O Projeto de Lei Complementar 68/2024, que integra o pacote da reforma tributária, foi sancionado por Lula na última quinta-feira, 16, sem o artigo que estabelecia a inclusão de entidades fechadas de previdência e de autogestão em saúde no regime de tributação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços). 

Originalmente, o PLP 68 previa a incidência de impostos sobre essas entidades fechadas que não possuem lucro, o que oneraria aposentadorias e pensões dos servidores e empregados públicos em até 12%. O prejuízo impactaria mais de 10 milhões de servidores. 

Após forte atuação do Instituto Servir Brasil e da Frente Parlamentar Servir Brasil, a tributação dessas entidades foi retirada do texto, e o projeto foi aprovado pelo Congresso. 

Em uma das frentes de mobilização, o Sindjus/DF, o Sindilegis e entidades que integram o Instituto Servir Brasil assinaram nota em defesa dessa isenção. No dia 16 de janeiro, o Instituto Servir Brasil participou de reunião no Palácio do Planalto para tratar desse tema e acompanhou a solenidade de sanção do PLP 68/2024.

O Sindjuf/SE celebra essa importante vitória para os servidores públicos, que poderão manter os custos de seus planos de previdência e de saúde sem novas perdas. 

Com informações do Sindjus/DF