Tramita na Câmara dos Deputados, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que integra o pacote da Reforma Tributária. O texto da proposição equipara as entidades fechadas de previdência complementar às entidades abertas, como bancos, curadoras e outras instituições financeiras.

Diferente dos bancos e seguradoras, as entidades fechadas não possuem lucro. O projeto, no entanto, prevê a incidência de impostos sobre as entidades de previdência, o que levará a uma perda de até 11% do valor da aposentadoria e da pensão, um grande impacto na vida dos servidores e empregados públicos.

A Frente Servir Brasil, que reúne mais de 200 membros, incluindo deputados e senadores, tem trabalhado contra a taxação das entidades de previdência. O grupo, do qual o Sindjus/DF faz parte, emitiu nota oficial alertando para os prejuízos contidos no PLP 68/2024.

“A aprovação desses artigos terá consequências negativas, comprometendo a sustentabilidade dos planos de benefícios e reduzindo os valores pagos aos participantes, prejudicando milhares de trabalhadores e aposentados. Equiparar entidades sem fins lucrativos a instituições financeiras lucrativas para fins de tributação é injusto. O Instituto Servir Brasil defende a adoção de alíquota zero para o IBS e a CBS aplicados às entidades fechadas de previdência complementar. Essas entidades, que operam exclusivamente na gestão de planos de benefícios financiados pelas contribuições dos membros, não devem ser equiparadas a instituições financeiras abertas. Estamos acompanhando a tramitação da matéria, participando de reuniões com representantes dos representantes dos servidores e empregados públicos dos três níveis da Federação, lideranças do sistema de Previdência Complementar Fechada e parlamentares. Apoiamos emendas que excluem a incidência do IBS e da CBS sobre essas entidades, garantindo a manutenção das reservas e a sustentabilidade dos benefícios. Continuaremos lutando pela modificação desses dispositivos no PLP 68/2024 em parceria com entidades representativas dos servidores e empregados públicos Federais, Estaduais e Municipais, comprometidos com a proteção dos direitos previdenciários dos trabalhadores e aposentados. Reafirmamos que essas entidades devem ser isentas de tributações que comprometam suas reservas e a qualidade de vida de milhões de brasileiros que dependem desses benefícios para garantir sua renda na inatividade.”, diz um trecho da nota.

Confira AQUI a nota na íntegra.

Com informações do Sindjus/DF