Leis
- Constituição Federal
- CLT – Decreto-Lei Nº 5.452 de 1 de Maio de 1943
- Código Civil
- Código de Processo Civil
- Código Eleitoral
- Código Penal
- Código do Processo Penal
- Código de Defesa do Consumidor
- Jurisprudência do STF
- Jurisprudência do TST
- Jurisprudência do TSE
- Jurisprudência do STJ
- Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990
- Lei 8212/91
- Lei 8213/91
- Conjur