O texto do anteprojeto que trata da atualização do Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU) foi protocolado na Câmara dos Deputados e agora tramita sob o número PL 3084/2025.

A proposta foi enviada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na última quinta-feira, 26, após ser aprovada por unanimidade pelo Plenário Virtual da Corte. A perspectiva é de que o projeto seja encaminhado à Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

O projeto de lei busca alterar os artigos 14 e 15 da Lei nº 11.416/2006, que regulamenta o AQ no âmbito do Judiciário.

Entre os principais pontos da proposta estão:

• A criação de uma nova sistemática de cálculo do AQ, com base em múltiplos de um Valor de Referência (VR), previsto em anexo à norma;

• A concessão do AQ para um segundo curso de graduação, limitado a um único curso adicional;

• O reconhecimento de certificações profissionais emitidas por entidades especializadas como fator de qualificação para fins de AQ;

• A possibilidade de acumulação dos adicionais relativos à segunda graduação, pós-graduação lato sensu e certificação profissional, até o limite de duas vezes o VR;

• A padronização da validade das certificações profissionais em quatro anos, contados da conclusão da ação formativa;

• A conversão automática da VPNI de servidores que já recebiam vantagem similar ao AQ, promovendo segurança jurídica e tratamento isonômico;

• O Valor de Referência (VR), proposto como base para os cálculos, será fixado como percentual do valor integral do cargo em comissão CJ-1.

Com informações do Sindjus/DF