Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma proposta de atualização do Adicional de Qualificação (AQ). A minuta de anteprojeto de lei altera os arts. 14 e 15 da Lei nº 11.416/2006, que dispõe sobre o benefício.

O texto apreciado pelo Supremo não é o texto aprovado no Fórum de Discussão Permanente de Gestão das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. Alguns tribunais informaram não ter orçamento disponível para implementar a proposta original e, por isso, diretores-gerais e secretários-gerais elaboraram nova minuta.

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, relator, votou a favor da aprovação do anteprojeto, sendo acompanhado pelos demais - o ministro Flávio Dino acompanhou o relator com ressalvas.

Dentre os itens aprovados, estão a padronização e equidade na fixação dos valores do AQ, sem distinção quanto ao cargo efetivo ocupado pelo servidor, a concessão de AQ para segundo curso de graduação, limitado a um único curso, e o reconhecimento da certificação profissional como requisito para recebimento de AQ.

Confira a MINUTA completa do anteprojeto aprovado pelo STF.