Depois do PL 4303/2024, que transforma cargos de técnico judiciário em cargos de analista, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) elaborou o Projeto de Lei (PL) 1/2025, que cria oito varas federais em Santa Catarina, jurisdição da Justiça Federal da 4ª Região. 

Seria uma ótima notícia, visto que a criação de varas é uma medida necessária para ampliar o atendimento à população e agilizar a tramitação de processos. No entanto, o projeto do STJ não prevê a criação de vagas para servidores públicos, apenas para juízes.

A proposta prevê a transformação de nove cargos vagos de juiz federal substituto em oito cargos de juiz federal titular. Depois, segundo o PL, com as sobras orçamentárias geradas pela transformação de cargos, seriam criadas funções comissionadas.

O PL ainda delega ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a responsabilidade de definir a lotação de servidores nas novas varas, através do remanejamento de pessoal e de funções existentes.

Assim como o PL 4303/2024, o PL 01/2025 tramitou em regime de urgência e já foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados no dia 22 de abril. Agora, aguarda análise do Senado.

Precarização

A pergunta que fica é: como abrir novas varas sem criar cargos de servidores? Para responder, basta lembrar da experiência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6). O projeto que criou o tribunal em Minas Gerais não trouxe a previsão de contratação de novos servidores. Por causa disso, foi apresentado como “moderno”. 

A dita “modernização” logo se revelou precarização, com o deslocamento de servidores, o fechamento de setores e o aumento da carga de trabalho para os que permaneceram em suas unidades.

No ano passado,  o TRF6 lançou um edital para a contratação de 146 "residentes jurídicos", modalidade de contratação sem concurso público, com salários e direitos inferiores aos dos servidores concursados.

Com informações do Sintrajufe/RS