Uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o nível superior para técnicos judiciários federais está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). É a ADI 7709, ajuizada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.

O julgamento está em andamento no plenário virtual do STF, com previsão de término na próxima sexta-feira, 21. Até o momento, o placar está em 3 a 2, favorável para os servidores. O ministro Cristiano Zanin, relator do processo, votou pela improcedência da ADI, ou seja, a favor do NS. Dias Toffoli seguiu seu entendimen, e Carmen Lúcia, também - o voto dela foi há pouco. Já os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino divergiram e votaram contra o NS. Os demais ainda não votaram, mas há uma expectativa de que sigam o voto do relator.

NS é lei

O nível superior para técnicos judiciários se tornou exigência legal em 2022. A Lei Federal 14.456, de 3 de novembro de 2022, alterou o requisito de escolaridade para o cargo de técnico judiciário do Poder Judiciário da União. A partir de então, os candidatos que pretendem prestar concurso para o cargo devem apresentar diploma de nível superior em qualquer área de formação.

Em março de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a exigência de nível superior para o cargo de técnico judiciário. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7338, que também questionava a constitucionalidade da lei. 

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