O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3778, ajuizada por uma associação nacional de analistas questionando a exigência do Nível Superior (NS) para técnicos judiciários estabelecida na Lei 14.456/22. O julgamento ocorreu em plenário virtual desde o dia 23 de fevereiro e terminou na última sexta, 1º de março.

Em seu voto, o ministro Edson Fachin, relator da matéria, manteve a decisão monocrática de junho de 2023, em que afastou a legitimidade da associação para entrar com a ação. “Uma entidade que representa apenas parcela da categoria dos trabalhadores do Poder Judiciário não detém legitimidade para questionar a constitucionalidade de alterações nas carreiras da outra parcela”, escreveu o ministro.

Na ação, a associação alegava que a Lei 14.456/22 atinge diretamente os interesses dos analistas judiciários, porque causa confusão no sistema de recursos humanos do Poder Judiciário Federal; permite que técnicos se recusem a realizar as suas tarefas legais; diminui, vilipendia e usurpa as competências dos analistas; e autoriza ilegalmente que técnicos realizem tarefas de elevado grau de complexidade, o que contaria com o apoio institucionalizado dos tribunais.

De acordo com o ministro, a lei “apenas modificou o requisito de escolaridade para o ingresso no cargo de técnico judiciário”, não alterando as competências das carreiras e nem permitindo que técnicos se recusem a cumprir seus deveres.

“A nenhum servidor é dada a possibilidade de furtar-se de cumprir seu dever. A aprovação em concurso não deve engessar a prestação do serviço público, que deve ter sempre como diretriz máxima a eficiência e a impessoalidade. A vida é dinâmica e os servidores, ao longo do tempo, especializam-se e se dedicam ao aperfeiçoamento de suas competências”, afirma.

Suspeição

A associação também pediu a nulidade da decisão monocrática de Fachin, alegando “suspeição de assessoria”, para que qualquer servidor ocupante do cargo de técnico judiciário, que atuasse no assessoramento do processo, se declarasse impedido. 

Fachin considerou este pedido improcedente e afirmou que a sua fundamentação atenta contra a dignidade da justiça. “O auxílio prestado pelos servidores dos gabinetes jamais desnatura a competência decisória dos Ministros e Ministras desta Corte. Supor que esses profissionais possam opor embaraços ao pleno exercício da jurisdição, além de ser inverídico, inverossímil e imprudente, desprestigia e apequena a prestação jurisdicional deste Tribunal”, escreveu.