Um pedido de vista adiou a conclusão do julgamento no Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a absorção dos quintos. Estava na pauta da sessão da última quarta-feira, 2, a consulta feita pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) sobre “se os quintos/décimos incorporados entre 8/4/1998 e 4/9/2001 devem ser absorvidos pela 1ª parcela do reajuste concedido pela Lei  14.523/2023, em fevereiro de 2023, tendo em vista a vigência do art. 11, parágrafo único, da Lei  11.416/2006”.

O relator, ministro Antônio Anastasia, apresentou voto favorável aos servidores, afirmando que tais valores não devem ser reduzidos, absorvidos ou compensados pelo reajuste aplicado em 2023 nos termos da Lei 14.523/2023 nem por quaisquer reajustes posteriores de parcelas remuneratórias dos anexos da Lei 11.416/2006.

Dias antes, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) emitiu parecer favorável à não absorção dos quintos, cujas considerações foram acolhidas por Anastasia em seu relatório. Para o ministro, “há de ser rejeitada também a tese defendida em acórdãos anteriores da 1ª e da 2ª Câmaras do TCU e pela AGU, no sentido de que a proteção das VPNIs de quintos contra reajustes supervenientes estaria limitada às segunda e terceira parcelas do plano de reajustes da Lei 14.523/2024”.

 O relatório ressalta ainda que “não haverá acréscimo orçamentário, uma vez que o impacto já está previsto no orçamento de 2023, que foi encaminhado considerando todos os quintos percebidos integralmente por servidores e servidoras”.

Apesar do voto muito bem fundamentado, o ministro Walton Alencar fez um pedido de vista por três semanas. A matéria voltará à pauta no dia 23 de outubro. 

Com informações do Sindjus/DF