Nos últimos dias, o Sindjuf/SE noticiou com entusiasmo o avanço da PEC 10/2023 no Senado. A proposta traz de volta o pagamento do adicional por tempo de serviço de 5%, pago a cada cinco anos (quinquênios) para magistrados e, dessa vez, estende o benefício para outras carreiras, como procuradores, advogados da União, defensores públicos e delegados da Polícia Federal  - ativos e aposentados. Uma emenda acolhida amplia para todos os servidores públicos, incluindo os do Judiciário.

No entanto, a pegadinha é que, para os servidores públicos, o pagamento do adicional dependerá de ato do respectivo Poder ou órgão autônomo, e ainda de previsão orçamentária e do cumprimento das normas constitucionais e legais referentes às finanças públicas. Ou seja, para os servidores, o “direito” pode ser negado. 

Já para a magistratura, se aprovada a PEC, o pagamento está garantido, elevando seus salários em até 35%, e, neste caso, será permitido furar o teto constitucional do funcionalismo. Isso tudo depois de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criar a estapafúrdia licença compensatória - concessão de 10 folgas por mês ou compensação em dinheiro. 

Uma vez que não há previsão no orçamento  para atender esta emenda constitucional, esse gasto vai comprometer ainda mais o orçamento com a cúpula, tornando-se mais um motivo para não atender as demandas básicas dos servidores, a exemplo da recomposição salarial.

Mas não só isso, gastos como estes já  afetam outros direitos garantidos, como levantou o Sintrajufe/RS. Na Bahia, por exemplo, dezenas de servidores do TRT5 tiveram o pagamento de suas progressões funcionais negadas por contingenciamento de recursos. Já no Rio Grande do Sul, o TRT4 orientou o não pagamento de férias não gozadas de um servidor aposentado. A ordem vem do CSJT, que enviou ofício aos tribunais regionais do trabalho, em que autoriza o pagamento de quinquênios (ressuscitado pelo CNJ e retroativo a 2006) e de licença compensatória para a magistratura, mas orienta a contenção de outras despesas.

Se aprovada, a PEC 10 vai impactar ainda mais a manutenção dos direitos dos servidores e até mesmo a prestação jurisdicional, já que novas nomeações também ficam prejudicadas, levando a uma desvalorização e precarização do serviço público ainda maiores.

Sem servidores

Apesar de tudo, Rodrigo Pacheco, autor da PEC e presidente do Senado, articula a aprovação do texto sem a inclusão dos servidores, mantendo o pagamento apenas para a magistratura e os membros do MP, como a proposta foi originalmente desenhada.

A proposta começou a ser discutida no Senado nesta terça, 23, e passará por mais cinco debates antes de ser levada para votação em dois turnos no plenário. Para ser aprovada, é necessário 3/5 de votos favoráveis, ou 49 votos em cada turno.