O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.338/DF, que contesta o nível superior (NS) para os técnicos do Poder Judiciário Federal. A decisão ocorreu na última quinta, 15, e o ministro relator apontou "ilegitimidade ativa" da parte autora da ação.

A ação foi ajuizada por uma associação nacional de analistas judiciários no Supremo Tribunal Federal (STF) em janeiro deste ano. A alegação utilizada é de inconstitucionalidade, uma vez que a alteração da escolaridade “provém de iniciativa do Poder Legislativo, e não do Poder Judiciário”.

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As advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado já tinham se manifestado, afirmando que a proposição que originou a Lei 14.456/22, do NS, obedeceu aos trâmites constitucionais e regimentais.

Também se manifestaram pelo não conhecimento da ADI, o procurador-geral da República, Augusto Aras, e a Advocacia-Geral da União (AGU).

Ainda cabe recurso da decisão monocrática do ministro e, caso a autora da ação recorra, caberá ao plenário do STF decidir.

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