Embora tenha se tornado lei em setembro do ano passado, o nível superior para técnicos judiciários ainda não foi implementado e carece de luta da categoria.

Após três meses, a união dos sindicatos conseguiu derrubar no Congresso Nacional os dois vetos do então presidente Jair Bolsonaro, justamente nos artigos que tratavam do requisito de escolaridade para ingressar no cargo, 

Agora, a batalha é contra uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada por uma associação no Supremo Tribunal Federal (STF) em janeiro deste ano. A alegação utilizada é de inconstitucionalidade, uma vez que a alteração da escolaridade “provém de iniciativa do Poder Legislativo, e não do Poder Judiciário”.

No entanto, o argumento não se sustenta, pois a lei 14.456/22 se origina de PL 3.662/21, apresentado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), além do fato de não haver criação ou extinção de cargos, esta, sim, medida exclusiva do Poder Judiciário. 

Na segunda-feira passada, 17, um conselheiro federal da OAB pediu vistas ao processo que envolve a ADI 7338. O ministro Edson Fachin é o relator da ação.

As advocacias do Senado e da Câmara já se manifestaram a favor da legalidade da lei e confirmaram que todo o processo legislativo e trâmites constitucionais foram respeitados.