O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, criticou a aprovação da reforma trabalhista de 2017, no governo de Michel Temer (MDB). Durante debate na Fundação FHC, o ministro lembrou que a proposta original contava com apenas sete artigos e foi ampliada para quase 200 sem um diálogo efetivo com os trabalhadores. As consequências perduram até hoje, com contínuos conflitos na Justiça do Trabalho. Ele defendeu que atualizações na legislação são necessárias, mas devem ocorrer de forma equilibrada e negociada, sem se pautar unicamente por critérios econômicos.

Vieira de Mello Filho também rebateu as acusações de ativismo judicial quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício de trabalhadores de aplicativos. Para ele, a atuação dos magistrados se deve a uma omissão do Poder Legislativo, que ainda não criou uma regulamentação específica para o setor. Se for subordinado só tem uma lei para aplicar, que é a CLT. A culpa é da Justiça do Trabalho? Isso de responsabilizar: ‘Os juízes do trabalho estão configurando a relação de emprego’. Poxa, com todas as vênias, isso é uma omissão legislativa que não foi suprida em nenhum momento, há anos. O que nós estamos dizendo é que essas pessoas precisam de proteção”, afirmou, destacando a a importância de proteger esses trabalhadores para evitar impactos futuros na Previdência e no Sistema Único de Saúde (SUS).

Por fim, o presidente do TST questionou as divergências de entendimento entre a Justiça do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal (STF) em pautas como pejotização, terceirização e gratuidade de justiça. Ele associou as mudanças regulatórias dos últimos anos ao crescimento da informalidade no mercado de trabalho e reforçou que novas reformas precisam ser conduzidas de maneira republicana.