O Senado aprovou, no início deste mês, o Projeto de Lei (PL) 278/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). A proposta concede generosos incentivos fiscais para que empresas privadas instalem ou ampliem centros de processamento de dados no país.

Aprovada sem alterações de mérito, a matéria tramitou em regime de urgência, sem passar pelas comissões temáticas da Casa, e segue agora para sanção presidencial. Fruto de proposta do ex-deputado José Guimarães (PT-CE) e relatado pelo senador Cid Gomes (PSB-CE), o projeto prevê a suspensão, por cinco anos, de tributos federais — como Imposto de Importação, PIS/Cofins, PIS/Cofins-Importação e IPI — na compra de equipamentos e insumos, benefício que se torna isenção definitiva mediante o cumprimento de contrapartidas.

Segundo dados do Ministério da Fazenda, a medida custará R$ 5,2 bilhões aos cofres públicos apenas em 2026, somando mais R$ 1 bilhão em cada um dos dois anos subsequentes.

A aprovação expressa do Redata expõe uma desconexão profunda nas prioridades do Estado. Abdicar de R$ 7,2 bilhões em arrecadação significa retirar recursos valiosos que poderiam financiar estruturalmente a educação pública, fortalecer a ciência nacional e fomentar a inovação tecnológica soberana — áreas que historicamente sofrem com contingenciamentos orçamentários.

Além do impacto financeiro, há uma contradição ética e ambiental no incentivo irrestrito ao setor. A operação de grandes infraestruturas de dados exige um consumo massivo de energia elétrica e volumes críticos de água para o resfriamento de servidores, pressionando a matriz energética e os ecossistemas locais. Em vez de receberem benesses e isenções fiscais, essas gigantes globais de tecnologia deveriam não só ser tributadas, como pagar a mais pelos custos ambientais que geram, garantindo, pelo menos, a compensação financeira pelo uso abusivo de bens e recursos naturais coletivos.

Com informações de Andes-SN