O Congresso Nacional retoma as atividades nesta segunda-feira, 3 de agosto, e a grande expectativa é de que os parlamentares votem antes das eleições o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), a regulamentação da negociação coletiva no serviço público e o fim da escala 6x1.

Para os servidores do Poder Judiciário da União (PJU), ainda há a votação da derrubada do Veto 45, que eliminou as parcelas de reajuste salarial de 2027 e 2028.

Há um acordo entre as lideranças políticas que prevê semanas de votações concentradas apenas entre os dias 10 e 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro, em razão do processo eleitoral. Ou seja, os parlamentares vão trabalhar efetivamente a partir da próxima semana.

PLDO e os ataques aos servidores

Um dos trabalhos do Congresso será debater e votar o PLDO para 2027, enviado em abril pelo governo para definir metas fiscais, prioridades de gastos e regras do orçamento para o ano seguinte, servindo de base para a criação da Lei Orçamentária Anual (LOA). 

O novo Arcabouço Fiscal, mais uma vez, preocupa o funcionalismo, pois apresenta novas travas, com ameaça aos reajustes salariais, restrição de benefícios e estagnação de carreiras. O artigo 130 do PLDO estabelece um teto de 0,6% acima da inflação como limite para o aumento real das despesas com pessoal. Na prática, qualquer possibilidade de recomposição salarial fica comprometida, uma vez que o próprio crescimento vegetativo da folha de pessoal já atingiria esse teto.

Qualquer melhoria nos auxílios alimentação e refeição acima do IPCA está vedada pelo Artigo 129, o que não só impede ganho real, mas também amplia a desigualdade de benefícios entre os servidores dos três poderes. Já o Artigo 120 determina que qualquer reestruturação de carreira só poderá ser efetivada se não houver custo algum. E o Artigo 18 proíbe reajustes ou novos benefícios sem uma lei específica detalhada, bem como qualquer efeito financeiro retroativo.