A luta pela regulamentação da Revisão Geral Anual (RGA), e a tão necessária data base, é uma das pautas permanentes do Sindjus. A ausência dessa regulamentação tem provocado, ano após ano, uma defasagem salarial profunda, corroendo o poder de compra dos servidores do PJU e MPU e dos servidores públicos em geral, comprometendo substancialmente sua qualidade de vida. Por isso, o Sindicato tem intensificado sua atuação política e institucional para garantir que esse direito constitucional finalmente seja efetivado.

O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal assegura apenas a simultaneidade e a igualdade na revisão geral anual, mas não obriga o Presidente do STF ou o PGR a encaminhar o reajuste. Sem uma lei que regulamente a data base, os servidores ficam à mercê da vontade política de cada gestão, o que explica por que a revisão geral anual só foi aplicada uma única vez, em 2003, pela Lei 10.697, e de forma muito sutil.

A situação se agravou após decisão do STF, em 2020, que estabeleceu que o Poder Executivo não é obrigado a conceder a revisão geral anual, bastando enviar ao Legislativo uma justificativa pelo não cumprimento. Na prática, isso institucionalizou a omissão e reforçou a necessidade de uma regulamentação que garanta revisão obrigatória, automática e anual, com índices iguais ou superiores à inflação.

Nesse contexto, a Sugestão Legislativa (SUG) 4/2026 representa um avanço importante. A proposta, que nasceu de uma ideia legislativa com mais de 20 mil apoios no portal e-Cidadania, prevê a criação de uma data base anual obrigatória para os servidores do PJU e MPU, sugerida para o mês de outubro, mês em que se celebra o Dia do Servidor Público. A SUG também propõe que a recomposição salarial seja automática, com índices que preservem o poder de compra e que não dependam da vontade política de governos ou administrações.

A SUG 4/2026 conta com relatoria do senador Cid Gomes (PSB/CE) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O Sindjus acompanha essa tramitação com máxima atenção, por se tratar de uma pauta histórica e essencial para a valorização das carreiras do PJU e MPU. Caso o parecer seja favorável e aprovado pela CDH, a SUG se transformará em Projeto de Lei, iniciando seu percurso legislativo formal.

Além disso, o Sindjus também acompanha a PEC 220/2016, que tramita na CCJ da Câmara dos Deputados e acrescenta o §13 ao artigo 37 da Constituição, determinando que a revisão geral anual não seja inferior à variação inflacionária do período. A proposta busca recompor o valor real das remunerações corroídas pelo processo inflacionário. Dessa forma, o índice empregado deve ser o que melhor quantifique a perda de poder aquisitivo da moeda.

Para o Sindjus, a regulamentação da data base é uma questão de justiça, valorização e sobrevivência salarial. Sem ela, os servidores continuarão acumulando perdas e enfrentando um processo contínuo de empobrecimento.

O presidente do Sindjus, Costa Neto, ressalta a importância dessa mobilização: “A revisão geral anual é um direito constitucional que nunca foi efetivado de forma plena. Sem data base, os servidores do PJU e MPU acumulam perdas ano após ano. O Sindjus vai seguir atuando firmemente para que a SUG 4/2026 avance, se transforme em projeto de lei e garanta uma revisão obrigatória, anual e justa, bem como cobrando da cúpula do PJU e do MPU e do presidente da República providências urgentes para a instituição da Revisão Geral Anual.”

O Sindjus seguirá mobilizado no Congresso Nacional, dialogando com parlamentares, fortalecendo a pressão institucional e ampliando a conscientização da categoria. Revisão Geral Anual e Data base já!

Fonte: Sindjus