Apesar de tramitar em regime de urgência, o projeto de lei 1893/2026, que regulamenta a negociação coletiva no serviço público, está parado na Câmara dos Deputados há três semanas, antes mesmo do recesso parlamentar. O PL vem para reparar uma lacuna histórica de 16 anos: a aplicação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Congresso em 2010.

Entre as principais previsões do projeto estão a realização periódica de negociações, a definição de diretrizes como transparência e boa-fé, e a criação de mecanismos para prevenir conflitos, reduzir a judicialização e diminuir a ocorrência de greves. O texto também garante a livre associação sindical e descreve como deve funcionar a representação de servidores por sindicatos e outras entidades, e ainda prevê o direito à licença remunerada para servidores que atuarem em entidades sindicais.

Forças contrárias

Alguns setores estão incomodados com o fortalecimento, liberdade e organização da atuação sindical, o que talvez esteja contribuindo para emperrar o projeto. Exemplo disso é a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), entidade representativa dos prefeitos. Em nota divulgada, a CNM criticou a possibilidade de aumento de “pressões sindicais”, utilizando como pretexto a “responsabilidade fiscal” para lamentar que, caso o projeto seja aprovado, os governos serão obrigados a negociar com as categorias com base em parâmetros legais. 

Além disso, parte da imprensa tem propagado críticas ao projeto, baseando-se em visões de supostos especialistas, alinhadas, claro, aos propósitos do mercado financeiro e de grandes corporações: desviar parcelas progressivas das verbas da União, estados e municípios rumo à iniciativa privada e a rentistas, em detrimento da qualificação do funcionalismo. Tais “analistas” se queixam de um eventual crescimento na “capacidade de enfrentamento dos servidores”, chegando a defender o fim do direito de greve no serviço público e a criação de uma “arbitragem” para escolher entre as propostas do governo e as do sindicato em negociação.

Organizações sindicais têm um trabalho decisivo na resistência a privatizações e terceirizações, além de terem sido fundamentais no combate a propostas de reformas administrativas e outros retrocessos que afetam trabalhadores ativos e aposentados. Com isso, fica evidente o reconhecimento de que sindicatos estruturados representam uma importante ferramenta de mobilização para salvaguardar os direitos das categorias, as remunerações e a qualidade dos serviços prestados à população.

Com informações do Sintrajufe/RS