Uma PEC na Câmara propõe tornar a água direito social e proibir privatizações na área. Prefeitura de Aracaju também proíbe publicidade de bets. CCJ aprova ampliação de proteção a servidores e militares que denunciarem violência contra crianças e adolescentes. PF recomenda demissão de Eduardo Bolsonaro da corporação. Novas regras sobre funcionamento do comércio em feriados passam a vigorar. Jornadas menores favorecem conciliação de trabalho e estudo, diz Dieese. TJSE economiza mais de R$ 7 milhões em três meses de decisão do STF sobre penduricalhos. Confira o Giro de Notícias desta semana:

 

Direito à água

Uma proposta de emenda à Constituição na Câmara inclui a água potável entre os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição, ao lado da educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia e transporte. E classifica o abastecimento destinado ao consumo humano como serviço público essencial, sem possibilidade de privatização. A PEC proíbe concessões, permissões e parcerias público-privadas no setor. Se for aprovada, nos casos em que a privatização já ocorreu, será dado um período de transição de até cinco anos para a reestatização. O texto assegura ainda o direito a um volume mínimo vital de água às pessoas que não tenham condições econômicas de pagar pelo serviço. A proposta é do deputado Alencar Santana (PT-SP), que diz: “água não é mercadoria. É vida. É saúde. É dignidade. Sem ela não tem comida, não tem moradia digna, não existe futuro. A água é a base de todos os nossos direitos.”  

 

Em Aracaju, também não

A Prefeitura de Aracaju também seguiu o exemplo do Rio de Janeiro e de Belo Horizonte e probiu a publicidade de bets em espaços públicos e privados cuja exploração publicitária dependa da autorização do Município. Com isso, fica vedada a divulgação de plataformas de apostas em outdoors e painéis, abrigos de ônibus, mobiliário urbano, equipamentos públicos e outros espaços concedidos pela prefeitura. O decreto prevê ainda penalidades em caso de descumprimento, como retirada imediata da publicidade, cassação da licença ou autorização e multa.

 

Proteção a servidores

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia a proteção a servidores públicos e militares que denunciem casos de violência, agressão ou maus-tratos contra crianças e adolescentes. A proposta também autoriza a transferência do servidor ou militar, com ou sem mudança de sede, como medida de segurança. A medida abrange servidores da União, dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal. As mudanças serão inseridas na Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas e na Lei 8.112/1990. Em seu parecer, a relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), afirmou que a proposta busca proteger os agentes públicos e fortalecer a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.  A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para análise do Senado, exceto se houver recurso para votação pelo Plenário da Câmara. 

 

Demitido

A Polícia Federal concluiu um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e recomendou sua demissão da corporação por abandono de cargo. Ele é escrivão da instituição e está afastado das funções sem justificativa desde que se mudou para os Estados Unidos em 2025. A efetivação da demissão depende agora da decisão do ministro da Justiça, Wellington Lima. No fim do ano passado, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados também declarou a perda de seu mandato, em razão do número de ausências sem justificativa. Já em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o ex-parlamentar por coação no curso da Justiça. Eduardo foi para os Estados Unidos sob a alegação de sofrer perseguição política no Brasil. Desde então, articulou junto ao governo Donald Trump a adoção de sanções contra autoridades brasileiras e defendeu a imposição de tarifas que atingem diferentes setores da economia nacional. 

 

Abrir no feriado

Em portaria anunciada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o governo determinou novas regras para o funcionamento do comércio durante os feriados. A partir de agora, a abertura do comércio em geral nessas datas dependerá de autorização prevista em convenção coletiva de trabalho, negociada entre sindicatos de trabalhadores e empregadores. A nova norma altera a regulamentação em vigor desde 2021, que permitia a abertura de diversos estabelecimentos por decisão unilateral do empregador, observada a legislação municipal. A mudança afeta supermercados e o comércio varejista em geral. A maior parte das atividades, no entanto, continuarão sem depender de convenção coletiva para funcionar no feriado, como padarias, farmácias, floriculturas, barbearias, salões de beleza, postos de combustíveis, comércio de gás de cozinha (GLP), locadoras de veículos, hotéis, restaurantes, bares, casas de diversões, feiras livres, lavanderias, funerárias, entre outros.

 

Trabalho e estudo

Um estudo do Dieese apontou que cerca de 425 mil brasileiros entre 18 e 29 anos poderiam passar a conciliar emprego formal e estudos caso a jornada de trabalho fosse reduzida de 44 para 40 horas semanais. Segundo o estudo, três em cada quatro trabalhadores celetistas no país cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais. Isto é, aproximadamente 36,6 milhões de vínculos formais se encontram nessa condição, a maioria nas áreas da agropecuária e da construção civil. A análise do Dieese aponta uma relação direta entre a duração da jornada e a permanência dos jovens na escola. Entre trabalhadores formais de até 29 anos com jornadas inferiores a 36 horas semanais, metade frequentava instituições de ensino. Já entre aqueles submetidos a jornadas de 41 a 44 horas, apenas 17,1% conciliavam trabalho e estudo. O percentual cai para 14,8% entre quem trabalha de 45 a 48 horas semanais. Entre os jovens de 18 a 24 anos, a diferença é ainda mais acentuada. Enquanto 28% dos que trabalham exatamente 40 horas semanais estudam, o índice recua para 20% entre aqueles com jornadas de 41 a 44 horas. Nesse grupo, 19% sequer concluíram o ensino médio.

 

Menos penduricalhos

Desde a decisão do Supremo Tribunal Federal de impor limites nos gastos com penduricalhos nos Três Poderes, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) reduziu em R$ 7,36 milhões por mês suas despesas com esses “benefícios” a magistrados. O Sindijus analisou dados do Portal da Transparência e constatou uma queda nos gastos de 41,01% entre março, quando o julgamento no STF foi concluído, e maio deste ano. Se o novo patamar se mantiver ao longo de um ano, a economia pode chegar a R$ 88,3 milhões.