Rio de Janeiro e Belo Horizonte proíbem publicidade de bets. STF cobra esclarecimentos sobre pagamentos acima do teto, e tribunais respondem que não descumpriram regras. Pré-candidato a presidente, Romeu Zema defende novo julgamento para Bolsonaro. Projeto quer restabelecer ultratividade das normas coletivas. Mães seguradas pelo INSS podem ter direito a adicional de 5% por filho na aposentadoria. Aprovada PEC com regras especiais para aposentadoria de agentes de saúde e de combate a endemias. Confira o Giro desta semana:

 

Cerco a bets

Rio de Janeiro e Belo Horizonte determinaram a proibição da publicidade de empresas de bets em espaços públicos. A iniciativa partiu da Prefeitura do Rio de Janeiro, que proibiu a publicidade de plataformas de apostas em espaços públicos e em estruturas cuja exploração dependa de autorização, licença, permissão ou concessão municipal. A vedação alcança mobiliário urbano, painéis publicitários e eventos patrocinados, contratados ou realizados pela prefeitura. Em seguida, foi a vez da Prefeitura de Belo Horizonte adotar medida semelhante, proibindo anúncios estáticos ou digitais em mobiliário urbano, imóveis do município e eventos promovidos pelo poder público. A norma também alcança espaços explorados por meio de concessões, permissões ou autorizações municipais. Ainda fica proibida a instalação de anúncios de bets em um raio de 100 metros de escolas, museus e equipamentos e serviços públicos destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e jovens.

 

Acima do teto

Sete tribunais realizaram pagamentos de rendimentos acima do teto do funcionalismo público, o que levou os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin a determinaram a prestação de esclarecimentos sobre indícios de descumprimento da tese firmada recentemente pela própria Corte para restringir esses pagamentos. A determinação alcança os tribunais de Justiça do Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. Entre as justificativas para os pagamentos estão a quitação de verbas indenizatórias e de aposentadorias. Os tribunais afirmam que observaram rigorosamente os parâmetros fixados pelo STF e alegaram seguir orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

Acima do teto II

A intimação do STF veio após publicação de uma reportagem divulgando os valores pagos. Levantamentos apontaram remunerações que chegaram a R$ 495 mil em alguns tribunais estaduais e, em determinados casos, ultrapassaram a marca de R$ 1 milhão em um único mês, impulsionadas pela combinação de indenizações, férias convertidas em pecúnia, licenças-prêmio e outros benefícios classificados como indenizatórios. 

 

Se Zema for presidente…

Em entrevista ao podcast “No Osso”, o pré-candidato à presidência Romeu Zema (Novo) defendeu um novo julgamento para Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. “Vamos colocar em pauta novamente, aprofundar com pessoas mais isentas”, declarou. Ao ser questionado sobre sobre defender anistia a Bolsonaro e aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro, Zema comparou a situação do ex-presidente à anistia concedida a pessoas que atuaram contra a ditadura militar. O mediador do podcast lembrou que muitos desses perseguidos não tiveram direito a julgamento, diferentemente de Bolsonaro, que teve ampla defesa.

 

Acordo coletivo

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados visa garantir que as cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho continuem sendo incorporadas aos contratos individuais até que sejam modificadas ou suprimidas por nova negociação ou decisão da Justiça. Trata-se do PL 3015/25, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF). O objetivo do projeto é resgatar a chamada ultratividade das normas coletivas, prática que permitia a manutenção dos direitos previstos em convenções e acordos coletivos, mesmo após o fim da vigência desses documentos, se um novo acordo ainda não tivesse sido firmado. A reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/17) vedou essa possibilidade.

 

Direito das mães

Foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6.841/2025, que estabelece a criação de um acréscimo previdenciário para seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que se dedicaram diretamente ao cuidado dos filhos. De autoria do deputado Duda Ramos (Podemos-RR), a proposta contou com o parecer favorável da relatora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS). A medida prevê um adicional de 5% sobre o valor da aposentadoria ou da pensão por morte para cada filho, seja ele nascido ou adotado, limitando-se a três filhos. Voltado às seguradas do INSS que comprovem a dedicação direta ao cuidado dos filhos — sob critérios que serão detalhados em regulamentação posterior —, o projeto busca compensar as desvantagens acumuladas pelas mulheres no mercado de trabalho em decorrência da maternidade e da sobrecarga histórica com as tarefas de cuidado.

 

Aposentadoria especial

O Senado aprovou nesta terça-feira, 14, em dois turnos, a PEC 14/2021, que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta recebeu amplo apoio dos parlamentares, com placar de 73 votos favoráveis e apenas um contrário, do senador Hamilton Mourão. Durante a tramitação, parlamentares defenderam que a aposentadoria diferenciada reconhece as condições específicas de trabalho enfrentadas pelos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, profissionais que atuam diretamente na atenção básica e no combate a endemias. Pelas novas regras, as mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e os homens aos 60 anos, desde que cumpram 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. A proposta agora seguirá para promulgação.