Um projeto de lei que autoriza o servidor público federal a ter registro como microempreendedor Individual (MEI) foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Foram 12 votos favoráveis e um contrário, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

O PL 2.332/2022, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), altera o Estatuto do Servidor Público Federal, que atualmente só permite ao servidor participar da administração de empresas quando está licenciado para tratar de interesse particular ou atua como conselheiro fiscal ou de administração de empresa estatal ou cooperativa.

O texto não inclui servidores em situação de conflito de interesses nem ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança, como chefia e assessoramento. Militares e empregados públicos, como os contratados por empresas estatais, também ficam de fora da regra.

O projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em março de 2024. Agora, vai à Câmara dos Deputados, salvo se houver requerimento para votação em Plenário.

Com informações da Agência Senado