STF decide a favor dos penduricalhos. Executivo envia projeto que amplia teto para MEI. Cai a taxa de analfabetismo no Brasil. Projeto eleva custas processuais e ameaça acesso à Justiça. Deputada quer criar piso salarial para conselheiros tutelares. Número de acidentes de trabalho e mortes resultantes deles aumenta na última década. Projeto de lei quer garantir direitos a trabalhadores submetidos a situação análoga á escravidão. Confira o Giro de Notícias dessa semana:

 

Penduricalhos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira, 30, liberar o pagamento de penduricalhos retroativos a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público.Em julgamento virtual, a Corte analisou recursos contrários à decisão que, em 25 de março, limitou os repasses em 35% e vetou o pagamento retroativo. Com o novo entendimento, o pagamento dos retroativos poderá ser restabelecido, mas ainda deverá observar o limite fixado na decisão anterior. A decisão teve os votos dos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Já os ministros Luiz Fux, André Mendonça, Dias Toffoli e Nunes Marques votaram pela liberação total dos pagamentos retroativos, sem a limitação definida pela Corte.  

 

MEI

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira, 29, o projeto de lei complementar (PLP) que atualiza as regras para o Microempreendedor Individual (MEI). A proposta prevê um reajuste progressivo no teto de faturamento anual: R$ 110 mil no ano de 2027 e R$ 140 mil em 2028. Outra mudança é a possibilidade de contratar mais um empregado, totalizando dois. A atualização beneficia mais de 13 milhões de MEIs registrados no Brasil e atende uma demanda antiga do setor, corrigindo uma defasagem acumulada desde 2018, data em que o teto atual entrou em vigor. Uma comissão especial já discute a ampliação do teto, sob a relatoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), que pretende levar o texto à votação antes do recesso parlamentar, marcado para começar em 18 de julho. 

 

Mais educação

A taxa de analfabetismo no Brasil caiu, em 2025, para 4,9%, o menor percentual já registrado desde o início da série histórica em 2016 da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad Contínua Educação), e pela primeira vez abaixo de 5%. A parcela de brasileiros com ensino superior também cresceu, chegando a 21,4% em 2025. Os dados são do IBGE. Apesar da queda no analfabetismo, ainda são 8,4 milhões de brasileiros com 15 anos ou mais que não sabem ler e escrever. A maioria está no Nordeste (4,8 milhões de pessoas), com um índice de analfabetismo de 10,6%. Em seguida, vem o Norte, com 5,7%; e depois, Sul, 2,4%; e Sudeste, com 2,3%.  

 

Acesso à Justiça

Um projeto aprovado pela Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado prevê um aumento expressivo nas custas cobradas pela Justiça Federal. O PL 429/2024 atualiza as tabelas que estão congeladas desde 2000, mas tem sido criticado por ir muito além da correção inflacionária, podendo dificultar o acesso dos cidadãos ao Judiciário. Pelo texto em discussão, as custas das ações cíveis passariam dos atuais 1% para uma faixa entre 2% e 3% do valor da causa, com valor mínimo de R$ 193,20 e teto de R$ 107.332,80. Os mesmos limites também seriam aplicados a recursos de apelação e ao cumprimento de sentença. Além do aumento dos valores, o projeto cria cinco fundos que passariam a ser abastecidos pela arrecadação das custas judiciais. Segundo cálculos apresentados pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), uma atualização baseada exclusivamente na inflação acumulada pelo IPCA desde outubro de 2000 resultaria em um valor máximo de aproximadamente R$ 7,9 mil. O texto em análise, no entanto, fixa o teto em mais de R$ 107 mil. A diferença levou o parlamentar a apresentar três emendas ao projeto, contestando tanto os valores previstos quanto a criação dos novos fundos.

 

Piso para conselheiros tutelares

A deputada Yandra Moura (União-SE) apresentou um projeto de lei que cria um piso salarial nacional para conselheiros tutelares. O PL 3.165/2026 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecendo a remuneração mínima de R$ 3.400 mensais para jornadas de até 40 horas semanais. A proposta também prevê reajuste anual em janeiro com base no INPC e garante inscrição dos conselheiros tutelares no Pasep. A parlamentar justificou o projeto com a relevância social da função dos conselheiros tutelares, que atuam na proteção de crianças e adolescentes em casos de violência, negligência, abuso e outras violações de direitos. Atualmente, a remuneração desses trabalhadores está sujeita à legislação municipal ou distrital, gerando grande disparidade entre os entes federativos. 

 

Acidentes de trabalho

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou um levantamento sobre acidentes de trabalho no Brasil entre 2016 e 2025. Os dados apontam que, nesse período de 10 anos, foram registrados 6,4 milhões de acidentes de trabalho e 27.486 mortes resultantes deles. Somente em 2025, foram 806 mil acidentes e 3.644 mortes, um recorde do período. O setor da saúde foi o campeão de acidentes, principalmente entre os serviços hospitalares e de pronto atendimento, como SAMU, tendo os técnicos de enfermagem como a categoria mais atingida. Outro destaque é o setor de transporte rodoviário, que possui a maior concentração de mortes. De acordo com o tipo de acidente de trabalho, foram 64,6% de acidentes típicos, 19,3% de acidentes de trajeto e 2,8% de doenças ocupacionais. Até 2017, antes da aprovação da Reforma Trabalhista, a média anual era de 500 a 600 mil acidentes de trabalho, número bem inferior ao registrado no ano passado. Também com relação ao número de mortes, foi observado um expressivo aumento: até 2017, a média anual era de duas mil mortes; após a Reforma, a média passou a ser de três mil mortes por ano. 

 

Trabalho análogo à escravidão

E falando em trabalho, o Senado aprovou em Plenário um projeto de lei que cria mecanismos de acolhimento e proteção para vítimas de exploração no ambiente doméstico. De autoria do deputado Reimont (PT-RJ), o PL  5.760/2023 garante a trabalhadores domésticos resgatados de condições análogas à escravidão o direito a seis parcelas de seguro-desemprego, acesso prioritário ao Bolsa Família e medidas protetivas semelhantes às previstas na Lei Maria da Penha. O parecer favorável foi do senador Paulo Paim (PT-RS), que destacou a necessidade de oferecer proteção efetiva a um grupo historicamente vulnerável e invisibilizado nas estatísticas trabalhistas. O projeto vai agora à sanção presidencial.