O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, a Resolução nº 23.761, de 19 de maio de 2026, que regulamenta a aplicação da Lei nº 15.374/2026. Esta lei é responsável pela criação de 794 novos cargos na Justiça Eleitoral: 232 de analista judiciário, 242 de técnico judiciário, 75 cargos em comissão e 245 funções comissionadas.

A resolução define os critérios para a implementação dessas novas estruturas de pessoal do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A implementação deve respeitar os limites orçamentários e administrativos, além das diretrizes estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A resolução determina ainda que que os cargos efetivos deverão seguir as áreas e especialidades já regulamentadas pelo Tribunal e orienta os TREs a priorizarem o cumprimento do quantitativo mínimo de servidores nas zonas eleitorais, conforme previsto em lei.

A norma estabelece que caberá aos tribunais regionais definir a estrutura organizacional necessária para a implementação dos novos cargos e funções, sempre observando os critérios fixados pelo TSE. Essa estrutura deverá ser aprovada pelo Plenário de cada tribunal.

A implementação dos cargos dependerá da disponibilidade orçamentária, dos quantitativos autorizados para cada exercício financeiro e dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Tanto o TSE quanto os TREs poderão implementar e prover os cargos e funções, conforme as regras definidas pela resolução.

Com informações do Sindjus