Vereadores apresentam projetos de lei pelo fim da escala 6x1 para trabalhadores terceirizados no serviço público. PL na Câmara enfraquece fiscalização dos Procons. Lançada primeira ferramenta de Inteligência Artificial para trabalhadores do campo. Câmara volta a discutir redução da maioridade penal. Lula sanciona pacote de leis voltado ao enfrentamento da violência contra mulheres e assina decretos sobre responsabilização das big techs. Confira o Giro de Notícias desta semana.

 

Reforço à redução da jornada

Vereadores de diferentes regiões do país protocolaram, na semana passada, projetos de lei voltados ao fim da escala 6x1 e à redução da jornada de trabalho de trabalhadores terceirizados no setor público. Chamada pelos parlamentares de “protocolaço”, a mobilização reúne propostas apresentadas simultaneamente em câmaras municipais de várias capitais e cidades brasileiras. A iniciativa foi articulada pelos vereadores Luna Zarattini (SP), Pedro Rousseff (MG), Kari Santos (PE), Brisa Bracchi (RN), Maíra do MST (RJ) e Eduardo Zanatta (SC). Os projetos têm como foco trabalhadores de empresas terceirizadas que prestam serviços às prefeituras e câmaras municipais, e estabelecem jornada máxima de 40 horas semanais, com garantia de dois repousos remunerados por semana, sem redução salarial.

 

Ameaça à defesa do consumidor

A Câmara dos Deputados retomou a movimentação do Projeto de Lei 2.766/2021. Órgãos de defesa do consumidor, entidades civis, Procons estaduais e promotorias públicas alertam para o conteúdo nocivo do projeto. As entidades denunciam que o texto enfraquece a atuação fiscalizatória dos Procons e ameaça a autonomia deles. A proposta contém dispositivos que podem reduzir drasticamente as multas aplicadas a grandes empresas. Penalidades que atualmente chegam a quase R$ 15 milhões poderiam cair para valores inferiores a R$ 100 mil. Outra preocupação é a limitação das multas aplicadas às empresas que omitirem informações sobre faturamento durante processos de fiscalização. Pelo texto do projeto, nesses casos, a penalidade ficaria limitada a 60 salários mínimos, independentemente da gravidade da infração ou dos prejuízos causados aos consumidores. O projeto prevê também a criação da chamada “primeira visita orientadora”, na qual os fiscais deixariam de aplicar multas de imediato, sendo obrigados a conceder prazo para que os estabelecimentos regularizem problemas identificados durante a fiscalização. Segundo as entidades, a medida pode comprometer a atuação preventiva dos órgãos de defesa do consumidor, inclusive em casos considerados graves.

 

IA do campo

Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), Marcha Mundial das Mulheres (MMM) e Associação Internacional para Cooperação Popular (Baobab) lançaram a Inteligência Artificial da Reforma Agrária e Agroecologia (Iaraa), a primeira inteligência artificial voltada à agroecologia e à reforma agrária. De código aberto e base de dados própria, a ferramenta busca contrapor o domínio das big techs e ser uma alternativa a serviço da classe trabalhadora.  A plataforma é um chat interativo alimentado por uma base de dados própria e validada coletivamente, composta por livros, artigos e documentos técnicos produzidos entre 1964 e 2026, em vez de informações aleatórias da internet, e não vai documentar agrotóxicos. Um dos objetivos é superar os desafios tecnológicos da agricultura familiar, que vão desde a produção de adubos orgânicos e máquinas adequadas até energias alternativas e agroindústrias. 

 

Maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, na terça-feira, 19, a análise da PEC 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal. A sessão foi marcada pela apresentação de requerimentos da oposição para retirada e desmembramento da proposta. Ambos pedidos foram rejeitados. “Precisamos perseguir verdadeiramente as organizações criminosas, indo atrás do dinheiro que as sustenta. Vamos enfrentar a violência de verdade, não atacando os jovens brasileiros”, disse a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). A PEC propõe alterar a Constituição para permitir a responsabilização penal de adolescentes a partir dos 16 anos em casos específicos, como crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.  

 

Violência contra a mulher

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta, 20, um pacote de leis voltado ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra mulheres. As medidas criam um cadastro nacional de condenados por crimes contra mulheres, ampliam hipóteses de afastamento imediato do agressor, endurecem regras para presos que continuem ameaçando vítimas e reduzem burocracias para acelerar medidas protetivas. A Lei 15.409/2026 cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM). O banco de dados reunirá informações de pessoas condenadas com sentença transitada em julgado por crimes praticados contra mulheres, como feminicídio, estupro, perseguição, violência psicológica, importunação sexual e assédio sexual. Já a Lei 15.411/2026 altera a Lei Maria da Penha para ampliar as hipóteses de afastamento imediato do agressor do convívio com a vítima. Com a mudança, o afastamento poderá ser determinado quando houver risco à integridade física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.

 

Marco Civil da Internet

No mesmo dia, Lula também assinou dois decretos que ampliam as obrigações das plataformas digitais no Brasil, endurecem as regras de responsabilização das big techs e criam medidas específicas de combate à violência contra mulheres na internet. As normas atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet após a decisão do Supremo Tribunal Federal que alterou o entendimento sobre a responsabilidade civil das plataformas por conteúdos publicados por terceiros. A principal mudança é que, com a nova regulamentação, as empresas poderão responder civilmente mesmo sem decisão judicial em determinadas situações.