A luta dos servidores públicos aposentados pelo fim da cobrança da contribuição previdenciária ganhou um importante avanço. No último dia 14, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 71/2026, que visa a realização de uma audiência pública para discutir o tema “Fim da cobrança da contribuição previdenciária do aposentado”.

Esta pauta conta hoje com duas PECs em tramitação: a PEC 06/2024, conhecida como PEC Social, e a PEC 555/2006. Apresentada pelo deputado Cleber Verde (MDB/MA), a PEC Social propõe o fim gradativo da contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas: redução de 10% ao ano na contribuição previdenciária a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres, até sua total extinção aos 75 anos de idade. 

O Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas no Brasil (Mosap) e outras entidades sindicais trabalham pelo apensamento da PEC Social à PEC 555/2006, que versa sobre o mesmo tema e já tramitou na Comissão Especial e também já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).