O Poder Executivo encaminhou ao Congresso o Projeto de lei 1893/26, que regulamenta a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.

O PL trata da negociação coletiva no serviço público e tem como relator o deputado André Figueiredo (PDT-CE) Em reunião com a Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef) e com centrais sindicais no dia 6 de maio, Figueiredo informou que o projeto deve ser votado na Câmara na primeira quinzena de junho.  

Há expectativa, porém, de que esse prazo seja encurtado. No dia 27 de abril, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), com apoio do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), apresentou um requerimento de urgência, o que pode acelerar a tramitação da matéria na Câmara. 

Sobre o projeto

A proposta contempla a administração direta, autárquica e fundacional da União, estados, Distrito Federal e municípios, incluindo servidores estatutários e empregados públicos concursados regidos pela CLT. Empresas estatais e demais pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta ficam fora do alcance da medida.

Entre os princípios previstos estão a democratização das relações de trabalho, a paridade de representação nas negociações, a legitimidade dos negociadores, a transparência e a boa-fé. O PL 1893/26 também aponta como objetivos prevenir assédio e discriminação, reduzir conflitos judiciais e diminuir a incidência de greves no serviço público. A negociação deverá ocorrer de forma estruturada e permanente, com pauta definida entre governo e entidades representativas. Fica assegurada, no mínimo, uma rodada anual de negociação, salvo nos casos em que houver acordo plurianual. 

O projeto também altera a lei 8.112/1990 para garantir licença remunerada a servidores que exerçam mandato sindical, preservando direitos pessoais e previdenciários durante o afastamento.

Com informações do Sintrajufe/RS