Senador Alessandro Vieira mira em ministros do STF e no procurador-geral da República em seu relatório da CPI do Crime Organizado e deixa grandes nomes de fora. Trabalhadores organizados entregam a Lula pauta com 68 reivindicações para os próximos cinco anos. Redução de jornada para terceirizados da Administração Pública Federal já é realidade. Alcolumbre marca para 30 de abril votação do veto ao projeto de anistia aos envolvidos no 8 de janeiro de 2023; e um projeto de lei prevê também o perdão de multas administrativas. Avança no Senado projeto de lei que assegura a gestantes com vínculos flexíveis o direito à estabilidade no emprego. Outro projeto na Câmara pretende acabar com a publicidade nos planos pagos de streaming. Confira o Giro de Notícias desta semana.

 

CPI desviada

Por 6 votos a 4, a CPI do Crime Organizado rejeitou o relatório final com pedidos de indiciamento por crimes de responsabilidade de três ministros do Supremo Tribunal Federal (Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes) e do procurador-geral da República, Paulo Gonet. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi acusado de agir politicamente contra os ministros do STF e o procurador-geral da República em vez de focar na criminalidade. No relatório, Vieira incluiu os ministros por não terem se declarado suspeitos - quando há parcialidade do magistrado por razões subjetivas de ordem pessoal - no julgamento do caso do Banco Master pelo Supremo. A CPI foi criticada por não ter indiciado nomes como Cláudio Castro (ex-governador do RJ), Ibaneis Rocha (governador do DF) e ter livrado milicianos, traficantes de drogas, vendedores de armas ilegais e garimpos ilegais.

 

Marcha até Lula

A Marcha da Classe Trabalhadora e a Conferência Nacional da Classe Trabalhadora (Conclat), realizadas no dia 15 de abril, culminaram em encontro de lideranças sindicais com o presidente Lula, ministros e parlamentares. Na reunião, que aconteceu no Palácio do Planalto, os representantes dos trabalhadores entregaram ao presidente a Pauta da Classe Trabalhadora, com 68 reivindicações para os próximos cinco anos. Entre as principais demandas estão o fim da escala 6×1, com redução da jornada de trabalho para, no máximo, 40 horas semanais sem redução salarial; queda imediata dos juros; geração de empregos decentes com desenvolvimento produtivo; valorização do salário; fortalecimento e autorregulação dos sindicatos; regulamentação do trabalho em plataformas digitais; combate à pejotização; e a luta contra o feminicídio. Na ocasião, Lula reforçou a importância da mobilização dos trabalhadores para a aprovação do Projeto de Lei sobre o fim da escala 6×1 e redução da jornada de trabalho, enviado pelo governo em regime de urgência ao Congresso, na terça-feira. Ele ainda criticou as reformas trabalhista, de 2017, e da Previdência, em 2019, e defendeu autonomia das categorias para decidir formas de contribuição sindical. 

 

Redução de jornada

Ainda na área de direitos dos trabalhadores, o presidente Lula assinou, nesta segunda-feira, 13, decreto em que reduz de 44 para 40 horas semanais a jornada de trabalho de trabalhadores terceirizados na Administração Pública Federal, sem corte salarial, e cria o reembolso-creche. O benefício será de até R$ 526,64 por dependente, por mês (mesmo valor pago a servidores públicos federais) e vale para trabalhadores com filhos de até 5 anos e 11 meses, mediante comprovação de despesas. As medidas fazem parte de uma política iniciada em 2024 e podem beneficiar até 60 mil trabalhadores em todo o país. 

 

Anistia

Está agendada para o dia 30 de abril a sessão do Congresso que vai analisar o veto do presidente Lula ao projeto de lei que reduz a pena dos condenados pela tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023. O veto 03/2026 é a única pauta da sessão que tenta livrar os golpistas, entre os quais Jair Bolsonaro (PL) e militares de alta patente. Em dezembro do ano passado, a Câmara dos Deputados, sob o comando de Hugo Motta (REP-PB), e o Senado, sob Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), aprovaram o projeto de lei 2162/2023. O texto previa que o crime de golpe de Estado, que tem pena maior (de 4 a 12 anos), deveria absorver o de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (de 4 a 8 anos); e que a progressão de pena seria mais rápida do que a atual, permitindo a saída do regime fechado após cumprimento de 1/6 da pena – atualmente, a lei exige 1/4. Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, permaneceria preso por apenas três anos e três meses, segundo especialistas entrevistados pelo jornal O Globo. Os militares condenados também seriam beneficiados: general da reserva Walter Braga Netto, comandante Almir Garnier, tenente-coronel Mauro Cid, general da reserva Paulo Sérgio Nogueira, e general da reserva Augusto Heleno. No dia em que se completaram dois anos desde a tentativa de golpe, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou o veto integral ao projeto de “dosimetria”.

 

Perdão de multas

E por falar em anistia, há outra tentativa na Câmara dos Deputados de anistiar envolvidos no 8 de janeiro. É o projeto do deputado José Medeiros (PL-MT), que propõe perdoar multas aplicadas a pessoas que participaram de bloqueios de rodovias e de invasões ocorridas durante os atos do fatídico dia em Brasília. A medida busca remover penalidades administrativas impostas no contexto das manifestações. Pelo texto, a anistia alcança multas aplicadas por órgãos públicos, especialmente as relacionadas à interdição de vias e à ocupação de prédios públicos, e pode beneficiar participantes dos protestos registrados em diferentes partes do país após as eleições de 2022 e, sobretudo, nos episódios de janeiro de 2023. A proposta prevê o perdão tanto de penalidades já aplicadas quanto daquelas ainda em fase de análise ou cobrança. Na prática, isso pode atingir um número significativo de autuações feitas por autoridades de trânsito e outros órgãos responsáveis pela fiscalização.

 

Direito estendido

Foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado o projeto de lei 3522/2025, que assegura a gestantes contratadas em regime temporário, intermitente ou por prazo determinado poderão ter direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A intenção é corrigir lacunas na legislação que deixam desprotegidas mulheres em vínculos mais flexíveis. A proposta segue agora para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que dará a palavra final sobre o texto no Senado.

 

Streaming sem publicidade

Os usuários das plataformas de streaming podem ser beneficiados com o fim da publicidade em planos pagos. O projeto de lei 1.474/2026, do deputado Luciano Alves (PSD-PR), pretende proibir a veiculação de anúncios publicitários em serviços de streaming que exigem pagamento do consumidor. Pelo texto, a proibição vale para plataformas de áudio, vídeo, jogos ou qualquer outro conteúdo digital quando houver cobrança ao usuário. A medida também impede a inserção de banners, pop-ups ou qualquer outra forma de publicidade dentro da interface exclusiva do assinante. O projeto prevê que o descumprimento da futura lei sujeitará as plataformas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), como multas, suspensão da oferta do serviço e outras sanções administrativas.