Ex-deputado federal Bosco Costa (PL) é condenado por corrupção passiva. Copom mantém juros abusivos. CCJ aprova projeto de lei que garante livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de justiça em serviço. Entra em vigor o ECA Digital. Cresce número de denúncias trabalhistas em 2025. MEC define medidas contra cursos de medicina com resultados insatisfatórios no Enamed. Confira o Giro de Notícias dessa semana!

 

Condenados

O ex-deputado federal de Sergipe Bosco Costa (PL), foi condenado, na última terça, 17,  por corrupção passiva. A 1ª Turma do STF condenou ainda os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA). Eles eram acusados de integrar uma organização criminosa voltada à cobrança de propina sobre a liberação de emendas parlamentares. Ao todo, o julgamento resultou na condenação de sete dos oito réus da ação. Em decisão unânime, os demais ministros acompanharam o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, de que a PGR apresentou provas suficientes para comprovar a correlação entre a conduta dos parlamentares e a solicitação da vantagem, no crime de "tráfico da função pública".

 

Baixou pouco

Em reunião na última quarta-feira, 18, o Conselho de Política Econômica (Copom) do Banco Central (BC) decidiu reduzir a taxa Selic em 0.25 ponto percentual. A decisão frustra a expectativa do país, que era uma baixa de, no mínimo, 0,5 ponto percentual. Com a taxa Selic em 14,75%, o Brasil continua sendo o segundo país com maior juro real do mundo. Para justificar, o BC apontou novamente as “incertezas” no cenário internacional. A elevação dos preços do petróleo, causada pela agressão dos EUA e Israel ao Irã, foi usada como motivo para o ínfimo corte. 

 

Protesto

Um dia antes, na terça, dirigentes sindicais, movimentos sociais e entidades estudantis protestavam em frente ao prédio do Banco Central, na Avenida Paulista, em São Paulo, para exigir a redução da taxa Selic. As lideranças criticaram o impacto dos juros elevados sobre o emprego, o consumo e o desenvolvimento econômico, e condenaram ainda a política econômica e à destinação de recursos ao capital financeiro. Especialistas afirmam que o crédito caro desestimula investimentos, enfraquece a indústria e amplia desigualdades, atingindo principalmente os mais pobres. 

 

Livre estacionamento

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3554/2023, que garante livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de justiça em serviço. De autoria dos deputados federais Coronel Meira (PL/PE) e Ricardo Silva (PSD/SP), o texto altera o Código de Trânsito Brasileiro na parte que hoje já garante livre parada e estacionamento aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública, desde que estejam devidamente identificados. “A maioria dos endereços do País não oferece local adequado para estacionamento durante a execução de uma ordem judicial, e o oficial de justiça fica sujeito a multas, seja pelo tempo que o veículo ocupou uma vaga de estacionamento rotativo ou por estacionamento em local não permitido”, argumentam os deputados na justificativa da proposta. Eles acrescentam que a rapidez no cumprimento de mandados pode ser a diferença entre a vida e a morte. A proposta determina ainda a identificação e a instalação de alarme sonoro e iluminação intermitente nesses veículos utilizados pelos oficiais de justiça. A regulamentação dessa regra deverá ser feita em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O PL segue para o Senado.

 

ECA Digital

No dia 18 de março, entrou em vigor a Lei 15.211, que estabelece o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). O atual estatuto,  Lei 8.069, não prevê mecanismos de proteção em ambientes de algoritmos, Inteligência Artificial (IA) e monetização de dados infantis, coisas inexistentes quando de sua criação em 1990. O PL 2628/2022, focado na proteção de menores em ambientes digitais, foi aprovado no Senado em julho passado. Em agosto, um influenciador apresentou no Instagram denúncias obre adultização de crianças e adolescentes na internet, com identificação de influenciadores que expõem menores a conteúdos impróprios e lucram com isso. Com a repercussão popular, o texto final foi aprovado pela Câmara dos Deputados em setembro e sancionado pelo presidente no mesmo mês. Com a entrada da nova lei em vigor, as big techs deverão adotar o princípio de segurança desde a concepção, implementando controles de idades rigorosos e ferramentas de monitoramento parental, independentemente de denúncias prévias. A fiscalização ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados.

 

Denúncias trabalhistas

O Ministério Público do Trabalho de Sergipe (MPT-SE) registrou um aumento de 22% de denúncias trabalhistas no estado no ano de 2025, em relação ao ano anterior. Em 2025, o órgão recebeu 4.129 denúncias, superando o total de 3.377 em 2024. Entre os temas mais investigados pelo MPT-SE, o Meio Ambiente do Trabalho concentra 40,75% das investigações. As denúncias envolvem, por exemplo, riscos de acidentes, condições de saúde, segurança e higiene no trabalho. Outra área de destaque é a do trabalho na Administração Pública, com 22,46% das investigações. A falta de oportunidades e combate à violência, assédio e discriminação nas relações de trabalho também estão entre os temas mais investigados, com 21,59%.

 

Reprovados

O Ministério da Educação (MEC) instaurou processos de supervisão contra cursos de medicina que apresentaram resultados insatisfatórios no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). O exame é aplicado anualmente, com participação obrigatória dos concluintes, e questões objetivas baseadas nas Diretrizes Curriculares Nacionais. Em 2025, a prova foi aplicada em mais de 200 municípios e avaliou 351 cursos em todo o país. As medidas estabelecem punições que variam conforme o desempenho das instituições, indo desde o corte de vagas até a proibição de aceitar novos alunos e a suspensão de contratos do Fies. As instituições terão um prazo de 30 dias para apresentar manifestação inicial e ingressar com eventuais recursos. As medidas podem ser revogadas, prorrogadas ou agravadas ao longo do processo.