Após pressão popular, Ministério Público recorre, e o desembargador que absolveu homem por estupro altera decisão. Fato impulsiona aprovação de PL sobre o tema. Fim da escala 6x1 ganha relator na CCJ. Nova ferramenta para avaliação de desempenho de servidores públicos começa a ser utilizada. Lula volta atrás e revoga decreto que concedia rios à iniciativa privada. PF cumpre 42 mandados de busca e apreensão em operação que investiga desvio de emendas. Mandantes do assassinato da vereadora Marielle e seu motorista são condenados a 76 anos de prisão. Confira o Giro de Notícias desta semana.

 

É estupro, sim

O Ministério Público de Minas Gerais recorreu da decisão do Tribunal de Justiça do estado, que absolveu um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12. O desembargador Magid Nauef Láuar, depois da repercussão negativa de sua medida, voltou atrás e manteve a condenação de 1ª instância. O caso foi registrado em Indianópolis (MG) e gerou bastante revolta e críticas, principalmente na internet. O homem de 35 anos alegava existir "vínculo afetivo consensual" e relação estável. A mãe da vítima também foi responsabilizada pelo crime. Ambos foram presos na tarde desta quarta-feira, 25. Após repercussão nacional, surgiram denúncias graves envolvendo o desembargador Láuar.

 

Sem relativização

Como reação a este caso, o Senado aprovou o projeto de lei 2.195/2024, que insere de forma expressa no Código Penal que toda relação sexual com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, "independentemente do consentimento da vítima, de sua experiência sexual ou da ocorrência de gravidez". A proposta é da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e já havia sido aprovada pela Câmara em dezembro de 2024. A relatora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), diz em seu relatório que a mudança reforça a "presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima" e impede interpretações que desvirtuem a finalidade da norma. O texto segue agora para sanção presidencial.

 

Relator da redução da jornada

O deputado federal Paulo Azi (União-BA) foi designado relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do fim da escala de trabalho 6x1, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A indicação foi articulada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) e anunciada nesta terça-feira, 24. Depois de passar pela CCJ e antes de seguir ao plenário, o texto deverá ser analisado por uma Comissão Especial. Hugo Motta sinalizou que o debate será conduzido com a participação de representantes do setor produtivo e das entidades sindicais, antes de qualquer deliberação em plenário. Integrantes do governo dizem que Lula vai trabalhar pela substituição da PEC por um Projeto de Lei em regime de urgência, alternativa que poderia acelerar a discussão e a eventual votação da proposta.

 

Nova ferramenta

A avaliação de desempenho de servidores públicos agora conta com uma nova ferramenta. No dia 7 de fevereiro, começou a ser utilizado o submódulo AvaliaGOV Estágio Probatório (EP), uma solução digital que tem o intuito de modernizar, unificar e padronizar o processo de avaliação de desempenho de servidores públicos federais em estágio probatório. A ferramenta foi entregue em dezembro pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Segundo o MGI, o uso do AvaliaGOV é obrigatório e representa um avanço significativo ao oferecer mais transparência, padronização e eficiência na condução das avaliações.

 

Proteção aos rios

O governo federal anunciou nesta segunda-feira, 23, que vai revogar o Decreto 12.600, editado no ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que previa estudos para a concessão à iniciativa privada da hidrovia do Rio Tapajós e de outros dois rios amazônicos – o Madeira e o Tocantins. A revogação da norma era a principal reivindicação de povos indígenas, principalmente das comunidades que vivem na região do Baixo Tapajós. Eles protestavam há mais de 30 dias.

 

Desvio de emendas

A Polícia Federal cumpriu, na última quarta-feira, 25, 42 mandados de busca e apreensão em cinco Estados na chamada Operação Vassalos, que apura suspeitas de fraude em licitações, peculato, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.  As ordens foram expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e executadas em Pernambuco, Bahia, São Paulo, Goiás e no Distrito Federal.  As investigações apontam para a existência de uma organização formada por agentes públicos e privados. O grupo é suspeito de desviar recursos públicos provenientes de emendas parlamentares. O esquema funcionaria por meio do direcionamento de licitações para empresa vinculada ao grupo criminoso.

 

Marielle

Nesta quarta-feira, 25, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão — respectivamente conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro e ex-deputado federal — a 76 anos de prisão pelos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorridos em 14 de março de 2018. A decisão foi unânime e reconheceu o caráter político do crime e sua conexão com as milícias que atuam no estado.