Após alcançar mais de 22 mil apoios no Portal e-Cidadania, a Ideia Legislativa nº 208756, que versa sobre a criação de uma data-base para servidores do PJU e MPU, chegou à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, onde se tornou a Sugestão nº 4 de 2026 (SUG 4/2026), e aguarda designação de relator.

Até o final de sua tramitação no Senado, ficará aberta uma nova consulta sobre a proposta. A enquete pergunta “Você apoia essa proposição?”

O Sindjuf/SE convida todos os servidores a votarem na opção SIM. Clique AQUI para apoiar.

Segundo a justificativa da proposta, o servidor público federal do PJU e MPU não tem data-base porque o inciso X do artigo 37, da Constituição Federal, garante apenas a simultaneidade e a igualdade na revisão geral e não a obrigatoriedade de seu encaminhamento pelo presidente do STF. A ausência dessa regulamentação implica em defasagem salarial dos servidores, que têm sofrido perdas reais do poder de compra e qualidade de vida, necessitando que o Parlamento crie regulamentação, em cumprimento ao direito constitucional de revisão salarial obrigatória anual em uma data específica, igual ou superior aos índices inflacionários.

Com informações do Sindjus/DF