Na última semana, o presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, sancionou parcialmente o Projeto de Lei 179/2026, que reajusta o salário e reestrutura a carreira dos servidores do Legislativo. Os dispositivos que instituíam licença compensatória para funções comissionadas e de assessoramento com possibilidade de conversão em indenização foram vetados. 

Lula manteve o reajuste para 2026, mas também vetou os reajustes para os anos de 2027, 2028 e 2029. A justificativa foi a mesma usada no veto às parcelas de 2027 e 2028 dos servidores do Judiciário: a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a criação de despesa obrigatória nos últimos dois quadrimestres do mandato que não possa ser cumprida integralmente dentro dele. 

Foram vetados ainda a autorização de pagamentos retroativos de despesas continuadas e as regras que previam forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões, por incompatibilidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019 (reforma da Previdência).

Passou

Além do reajuste para este ano, foram sancionados:

• A substituição das atuais gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), de natureza remuneratória e sujeita ao teto constitucional;

• O reconhecimento das três carreiras como típicas de Estado, garantindo aos seus servidores maior segurança jurídica, previsibilidade e proteção como detentores de funções essenciais aos Poderes da República;

• No caso do TCU, a ampliação do número de cargos, a elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os cargos.