Tribunal de São Paulo recorre da decisão de Flávio Dino, que suspendeu o pagamento de penduricalhos não previstos em lei. Projeto de lei prevê novos crimes de abuso de autoridade. Isenção do IR deve beneficiar cerca de 15 milhões de trabalhadores. PL quer derrubar tributação dos mais ricos. Condenados por homicídio de familiares podem ficar sem direito a herança. Estágio pode passar a ser reconhecido como experiência profissional, inclusive, em concursos públicos. Confira o Giro de Notícias desta semana.

Nada muda…não, pera…

Dias depois de o presidente do TJSP, desembargador Eduardo Loureiro, ter dito que a suspensão de penduricalhos da magistratura não alteraria nada para a classe, o tribunal recorreu da decisão do ministro do STF Flávio Dino. Ele suspendeu, nos Três Poderes, o pagamento de penduricalhos não previstos em lei. O prazo é de 60 dias para que cada ente reavalie as leis que fundamentam todas as verbas remuneratórias e indenizatórias e suspenda aquelas que não estiverem dentro dos conformes. A decisão veio após analisar uma ação da Associação de Procuradores Municipais de São Paulo sobre honorários. O TJSP argumenta que o objeto da ação não tem nada a ver com as verbas indenizatórias da magistratura e pede que o ministro reveja sua decisão ou ao menos ofereça um prazo “razoável” para que o Congresso aprove uma lei nacional com regras sobre o tema.

Abuso de autoridade

Falando de excessos, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou o projeto de lei 280/2026, que prevê novos crimes de abuso de autoridade, ampliando a lei 13.869/2019. A proposta cria penas de detenção de um a quatro anos e multa para diversas condutas praticadas por membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais ou Conselhos de Contas. Entre as condutas passíveis de penalização, estão: atuar com motivação político-partidária no exercício de suas funções; exercer outro cargo ou função (exceto magistério), realizar atividade empresarial ou ocupar cargos técnicos/diretivos em associações e fundações (salvo associações de classe sem remuneração); receber custas, honorários ou participação em processos, fora das previsões legais; receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou entidades em decorrência da função pública.; entre outras. A ideia é que qualquer cidadão possa comunicar à autoridade competente a prática de ato que configure abuso de autoridade. 

Beneficiados com a isenção

Um estudo do Dieese aponta que a isenção do imposto de renda (Lei nº 15.270) deve beneficiar aproximadamente 15 milhões de trabalhadores. Cerca de 10 milhões de pessoas deixam de pagar o Imposto de Renda e outras cinco milhões passam a recolher menos. Entre os beneficiados, 8,9 milhões são homens e 6,2 milhões, mulheres. A medida alcança quase integralmente setores de menor remuneração. No serviço doméstico, 97% das trabalhadoras ficam isentas. Nos ramos de alojamento e alimentação, o índice chega a 96%. Já no comércio, cerca de 91% dos empregados deixam de pagar o imposto, representando aproximadamente 8,5 milhões de comerciários. A estimativa do Dieese é que cerca de R$ 26,2 bilhões a mais passem a circular por ano na economia, sendo R$ 20,9 bilhões entre celetistas e R$ 5,2 bilhões entre servidores estatutários.

Em defesa dos ricos

Enquanto isso, o Partido Liberal (PL) tenta proteger os mais ricos. A legenda ingressou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei 15.270/2025, que elevou a tributação sobre contribuintes de alta renda como forma de compensar a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais. Na ADI 7933, a legenda pede a suspensão imediata da cobrança e a declaração de inconstitucionalidade das novas regras. A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques, que já analisa processos semelhantes.

Sem herança

Um projeto de lei pretende impedir que condenados por homicídio doloso de familiares possam receber herança de outros parentes da mesma família até o quarto grau. A legislação atual proíbe a herança apenas em familiares mais próximos, como pais, filhos e cônjuge, deixando de fora tios, sobrinhos e primos. O projeto foi motivado pela recente possibilidade de Suzane von Richthofen herdar os bens de um tio materno, que morreu em janeiro deste ano. Suzane foi condenada pelo assassinato dos pais em 2002 e hoje está em liberdade. 

Devido reconhecimento

O estágio pode ser reconhecido como experiência profissional. É o que pretende fazer o PL 2.762/2019, de autoria Flávio Nogueira (PDT-PI). O projeto estabelece ainda que o poder público regulamente as hipóteses em que essa experiência poderá ser utilizada em concursos públicos. O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora está em análise no Senado, onde foi aprovado pela Comissão de Educação (CE) e aguarda deliberação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).