Gilmar Mendes restringe denúncia de ministros à PGR. Juiz se manifesta contra autoconcessões da magistratura. Nova lei determina o uso de linguagem simples nos órgãos públicos; medida semelhante já estava em curso no Judiciário. Cresce número de trabalhadores afastados pelo INSS por motivo de saúde mental. Resolução acaba com obrigatoriedade da autoescola para tirar CNH. Confira o Giro de Notícias desta semana.

 

Só PGR poderá denunciar

Nesta quarta-feira, 3, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, decidiu limitar apenas à Procuradoria-Geral da República (PGR) a possibilidade de denunciar ministros da Corte. A decisão é em resposta a dois processos, movidos pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que tratam sobre o mesmo tema: artigos específicos da Lei do Impeachment, de 1950 - que autoriza todo cidadão a pedir a punição de ministros. Segundo a Constituição Federal, cabe ao Senado processar e julgar ministros do STF quanto a crimes de responsabilidade. A decisão de Gilmar Mendes também altera o quórum para a abertura de um processo. Gilmar Mendes alterou o trecho que previa maioria simples (metade mais um), e decidiu que as decisões sobre o tema devem ser tomadas em maioria qualificada: ter aprovação de dois terços do total de senadores. Um dos argumentos de Gilmar Mendes é de que a Constituição de 1988 não acolheu a lei de 1950 e que o Judiciário não pode ser ameaçado em suas ações judiciais.

 

Senador e AGU reagem

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), reagiu dizendo que a decisão é uma afronta ao Poder Legislativo e que tenta usurpar suas prerrogativas. A decisão ainda precisa ser referendada pelos demais ministros da Corte. O STF anunciou que isso deve ocorrer, em plenário virtual, entre 12 e 19 de dezembro. A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes reconsidere a decisão e que suspenda seus efeitos até o julgamento definitivo do tema pelo Plenário do STF.

 

Militares nas escolas

Em Aracaju, a Câmara de Vereadores aprovou, nesta quinta-feira, 4, o projeto de lei que autoriza a criação de um programa municipal de escolas cívico-militares na capital. O projeto foi apresentado pela vereadora Moana Valadares (PL) e recebeu 12 votos a favor e 7 contra. Se virar lei, a prefeitura poderá firmar convênios com militares da ativa e da reserva, instituições armadas e até entidades privadas para gerir as instituições de ensino municipais, até mesmo as de educação infantil. O programa propõe converter escolas públicas já existentes em cívico-militares e criar novas unidades com a mesma finalidade a partir de critérios como índices de violência e de vulnerabilidade social. Militares passariam a atuar na rotina escolar. O texto ainda terá que passar por segunda votação e, se aprovado, irá à sanção da prefeita Emília Corrêa.

 

Contra autoconcessões

Em recente entrevista à Folha de São Paulo, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, empossado no cargo em setembro deste ano, afirmou que a remuneração dos magistrados está fora dos "limites de contenção" e impacta a credibilidade do Poder Judiciário. Ele tem votado contra benefícios que a magistratura quer conceder a si própria e acredita que a remuneração dos magistrados pode ser definida por meio de PEC. Para o presidente do TST, a autoconcessão de benefícios é o primeiro problema a ser enfrentado. “É preciso ter transparência na remuneração dos magistrados. Não estou defendendo que ninguém ganhe mal, mas as coisas estão fora do limite de contenção.”

 

Linguagem clara

Entrou em vigor em 17 de novembro uma nova lei que prevê o uso de linguagem simples nos órgãos públicos. A lei 15.263/25 cria a Política Nacional de Linguagem Simples em todos os órgãos e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em âmbito Federal, estadual, municipal e distrital. A norma determina que toda comunicação destinada ao público - de avisos e formulários a portarias, editais e sites governamentais - deve ser escrita de forma clara, direta e acessível. O objetivo é garantir que qualquer cidadão consiga encontrar, entender e usar as informações oficiais sem intermediários. A lei também reforça a necessidade de acessibilidade, orientando o uso de técnicas que beneficiem pessoas com deficiência. Frases curtas e em ordem direta, evitar o uso de jargões técnicos sem explicação e estrangeirismos são algumas das obrigações trazidas pela lei.

 

Linguagem clara II

Uma iniciativa neste sentido já estava sendo implementada no Judiciário. Enquanto presidente do STF e do CNJ, o ministro Luís Roberto Barroso lançou o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, medida que unificou todos os tribunais brasileiros em torno do compromisso de produzir decisões e comunicações mais claras. O pacto prevê que juízes e equipes técnicas eliminem termos excessivamente formais; adotem linguagem direta e concisa em votos, sentenças e despachos; expliquem, sempre que possível, o impacto das decisões na vida do cidadão; usem versões resumidas de votos nas sessões de julgamento; reformulem protocolos de eventos para reduzir formalidades desnecessárias; adotem recursos de acessibilidade, como Libras e audiodescrição.

 

Afastamento

Em 2024, mais de 471 mil trabalhadores no Brasil se afastaram do trabalho pelo INSS em razão de estresse, transtornos de ansiedade e depressão. Os dados mostram também que, de 2020 a 2024, houve um aumento de 62% nos benefícios ligados à saúde mental concedidos pelo INSS. No Nordeste, Sergipe é o terceiro estado com mais afastamentos de trabalhadores acometidos por alguma doença mental. São 166 afastamentos a cada 100 mil habitantes. Em primeiro lugar na região, está o Rio Grande do Norte, com taxa de 247 afastamentos por saúde mental a cada 100 mil habitantes, e logo em seguida, vem a Paraíba com 192 casos. De todo o país, Santa Catarina foi o estado com maior número proporcional de afastamentos por saúde mental, concedidos pelo INSS em 2024, com 454 a cada 100 mil habitantes. Em seguida aparecem Distrito Federal (425), Rio Grande do Sul (358) e Minas Gerais (334). Se considerarmos os casos não notificados, os números devem ser ainda mais alarmantes.

 

CNH

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou, nesta segunda-feira, 1º, a resolução que muda o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A principal mudança é o fim da obrigatoriedade de frequentar aulas de autoescola na preparação para os exames teórico e prático dos departamentos de Trânsito (Detrans).Com isso, o custo para tirar o documento, que hoje chega a R$ 5 mil, poderá cair em 80%. O texto proposto pelo Ministério dos Transportes passou por consulta pública e foi aprovado por unanimidade pelo Contran. De acordo com a pasta, o objetivo das mudanças é modernizar o processo de obtenção da CNH e tornar o documento mais acessível e barato para a população, especialmente nas categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio). O cidadão ainda precisará comparecer presencialmente a etapas como coleta biométrica e exame médico e fazer curso teórico digital disponibilizado gratuitamente pelo Ministério dos Transportes. Para as aulas práticas, a pessoa poderá contratar instrutor autônomo credenciado pelo Detran. Quem desejar ainda poderá fazer todo o processo com uma autoescola tradicional. As novas regras entrarão em vigor assim que for publicada no Diário Oficial da União.