Câmara dos Deputados aprova isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil. Lula sanciona com vetos lei que reduz o prazo de inelegibilidade e outra lei que combate a adultização de crianças no mundo digital. Por outro lado, Brasil tem mais de 1,6 milhão de crianças e adolescentes em trabalho infantil. STF mantém número de deputados para eleições de 2026. Governo anuncia novos cortes para cumprir arcabouço fiscal. Confira o Giro de Notícias desta semana. 

Isenção aprovada

A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, com 493 votos favoráveis, o Projeto de Lei (PL) 1087/2025, que isenta de pagamento do Imposto de Renda trabalhadores formais que ganham até R$ 5 mil reais, e reduz progressivamente a alíquota para quem ganha até R$ 7.350. O projeto é de autoria do Executivo e teve a relatoria do deputado federal Arthur Lira (PP-AL). O PL ainda precisa ser aprovado no Senado Federal. A medida representa um marco de justiça tributária e deve beneficiar diretamente cerca de 15 milhões de brasileiros. Somente em Sergipe, 92,27% da população será beneficiada, de acordo com dados do IBGE. A estimativa é que apenas 141 mil pessoas (0.06% da população) passem a pagar mais.

A favor da própria impunidade

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que reduz o prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa (Lei 134/2010). Mesmo com os vetos, a mudança impõe aos políticos condenados à inelegibilidade a proibição de disputar eleições por, no máximo, 8 anos a contar da condenação. Pela lei anterior, os 8 anos passavam a contar no final do período da condenação. A nova Lei ainda limita a 12 anos o prazo máximo que políticos poderão ficar sem disputar eleição nos casos de condenações em múltiplos processos. A proposta aprovada pelo Congresso Nacional ainda veda a possibilidade de mais de uma condenação por inelegibilidade no caso de ações ajuizadas por fatos relacionados. Na prática, os novos prazos reduzem o tempo de perda dos direitos políticos, beneficiando alguns postulantes a cargos eletivos no próximo ano. 

Proteção à criança

Lula também sancionou uma lei que combate a adultização de crianças no mundo digital, seja em redes sociais, sites, programas e aplicativos, jogos eletrônicos ou plataformas específicas. A partir da lei, as big techs serão obrigadas a apagar conteúdos nocivos e adotar políticas claras de proteção a crianças e adolescentes. Esta é a primeira vez que o Brasil tem um marco legal que responsabiliza plataformas pelo impacto dos seus conteúdos na vida da infância e adolescência. A lei ganhou o apelido de Eca (Estatuto da Criança e Adolescente) da Internet. Em caso de descumprimento, as empresas poderão ser multadas em até a R$ 50 milhões e ter suas atividades suspensas temporária ou definitivamente.

Trabalho infantil

Apesar dessa boa notícia, ainda há muito o que se fazer pelas crianças do país. O Brasil tem mais de 1,6 milhão de pessoas com idades entre 5 e 17 anos vítimas de trabalho infantil em 2024. O número total de crianças e adolescentes nessa condição no ano passado representa 4,3% de toda a população dessa faixa etária. Em relação aos dados de 2023, o ano passado teve um acréscimo de 34 mil jovens em situação ilegal de trabalho. O que representa uma variação de 2,1%. Por outro lado, o levantamento relativo a 2024 mostra uma redução do número de crianças e adolescentes em ocupações listadas entre as Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), atividades que representam risco iminente à saúde, segurança e moral dos jovens e, no ano passado, atingiram o menor patamar da série histórica. Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que alerta que, apesar do aumento de crianças e adolescentes em trabalho infantil, o movimento não pode ser visto como uma tendência de ampliação, já que há queda no longo prazo. Desde 2016, houve redução acumulada de aproximadamente 21,4% no número de pessoas de 5 a 17 trabalhando em situação irregular.

Sem mais deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade manter o número atual de deputados federais (513) e a distribuição em vigor das vagas por unidade da federação nas eleições de 2026. O relator, ministro Luiz Fux, adiou para 2030 qualquer alteração na distribuição de cadeiras da Câmara. A ação tem origem em um pedido do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), para que as mudanças fossem postergadas. O argumento apresentado foi que o Congresso ainda não concluiu o processo legislativo iniciado após o Censo de 2022. O projeto que previa aumento de deputados foi aprovado, mas vetado integralmente pelo presidente Lula em julho. O veto segue sem deliberação.

Novos cortes

A equipe econômica do governo federal anunciou recentemente novos cortes nas despesas para cumprir as metas do arcabouço fiscal. Agora serão mais R$ 1,4 bilhão de cortes no Orçamento deste ano, elevando o bloqueio nas despesas discricionárias (livres) dos ministérios dos atuais R$ 10,7 bilhões para R$ 12,1 bilhões. Com a economia em desaceleração, sob efeito dos elevados juros impostos pelo Banco Central, afetando a produção, as vendas e o consumo das famílias, a equipe econômica já espera uma queda de R$ 12 bilhões na arrecadação.