O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) apresentou um projeto de lei que visa garantir a gratuidade do processo judicial em ações coletivas movidas por sindicatos trabalhistas. Trata-se do PL 4513/2025, que busca alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no decreto-lei 5452/1943. Atualmente, a lei assegura o benefício àqueles que comprovarem insuficiência financeira. A proposta de Donizette pretende acabar com essa exigência e estender o direito a todos.

O deputado argumenta que a necessidade de comprovação de insuficiência financeira tem gerado "entraves desnecessários ao acesso à Justiça, reduzindo a efetividade das ações coletivas e enfraquecendo o papel do sindicato como representante legítimo da categoria".

O parlamentar conclui que, ao incorporar essa mudança na CLT, a proposição harmoniza o processo coletivo trabalhista com a evolução jurisprudencial, conferindo maior segurança jurídica e reforçando os princípios constitucionais de acesso à justiça, ampla defesa e valorização do trabalho humano.

Com informações de Congresso em Foco