Reforma administrativa pode proibir aposentadoria compulsória como punição a magistrados e membros do Ministério Público. Juízes de Sergipe estariam recebendo licença-compensatória além dos dias trabalhados. Nova ponte Aracaju-Barra dos Coqueiros tem graves falhas em seu projeto, e MPF recomenda estudos complementares. Prefeita de Aracaju sanciona intervalo bíblico nas escolas. Salário mínimo pode ter reajuste de 7%. Energia vai continuar cara, e Selic não vai baixar. Desmonte do serviço público faz despencar em mais da metade número de agentes ambientais. Confira o Giro de Notícias desta semana.

 

Aposentadoria compulsória

O coordenador do grupo de trabalho que discute a reforma administrativa na Câmara dos Deputados, Pedro Paulo (PSD-RJ), disse que vai incorporar ao texto uma proposta que proíbe a aposentadoria compulsória como forma de punição a juízes e promotores e irá abrir a possibilidade de demissão dos ocupantes desses cargos por meio de processo administrativo disciplinar. Pelas regras atuais, juízes e membros do Ministério Público se tornam vitalícios e só perdem o posto por sentença judicial transitada em julgado. No caso dos magistrados, a aposentadoria compulsória é uma sanção aplicada pelo tribunal onde atuam. A decisão é por maioria absoluta dos membros ou também pode ser aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em ambos os casos, o juiz é afastado das suas funções, mas passa a receber aposentadoria. O que leva a indagação: punição ou prêmio?

 

Auxílio-folga sem trabalho

Por falar em magistrado, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Sergipe (Sindijus) divulgou em seu site que juízes e desembargadores estariam turbinando seus salários em até R$ 13 mil com indenizações da licença-compensatória mesmo em períodos de feriados, férias e durante o recesso do Judiciário. A licença-compensatória é um mecanismo que permite que magistrados ganhem uma folga a cada três dias de trabalho, podendo as folgas serem acumuladas em até dez dias no mês e, se não usufruídas, podem ser revertidas em “indenização”, que variam de R$ 11.350,98 a R$ 12.577,27 para juiz e de R$ 13.239,23 para desembargador.  Segundo o Sindijus, o auxílio-folga começou a ser pago de forma automática e já no valor máximo referente às dez folgas, sem que haja comprovação do trabalho realizado pelo juiz durante os 30 dias que são necessários para gerar essas folgas. Ainda de acordo com o sindicato, para adquirir essa quantidade de folgas, seria necessário que os meses tivessem duração de 40 dias e os juízes trabalhassem ininterruptamente, inclusive nos finais de semana. Os dados estão disponíveis no Portal da Transparência do TJSE e mostram que, em dezembro de 2024, mês de recesso forense, por exemplo, os 157 magistrados do TJSE receberam o valor máximo da “licença”. Naquele mês os juízes teriam trabalhado apenas 14 dias úteis, mas a Corte teria desembolsado quase R$ 2 milhões para bancar o pagamento do auxílio-folga como se as dez folgas tivessem sido acumuladas. O TJSE informou que todas indenizações pagas aos magistrados respeitam a constituição, as leis, e ocorrem mediante a prévia autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

Ponte duvidosa

O governador de Sergipe, Fábio Mitidieri (PSD), lançou edital de licitação para a construção da nova ponte Aracaju-Barra dos Coqueiros, cujo gasto inicial é de R$ 1,117 bilhão. A obra prevê ainda a construção de três viadutos na área. Porém, na semana passada, a Procuradoria da República em Sergipe (MPF/SE) expediu uma Recomendação, que consta do Inquérito Civil 1.35.000.001610/2023-54, onde apontou várias e graves inconsistências ambientais no projeto da ponte Aracaju-Barra dos Coqueiros. Os perigos ambientais dessa obra foram identificados por técnicos do Setor Pericial da Procuradoria Geral da República (PGR) em Brasília e elencados num relatório que subsidiou a Recomendação do MPF/SE. As falhas no projeto foram tantas que a procuradora responsável pela seção de Meio Ambiente, Gisele, Beggli, chegou a recomendar a suspensão de audiências públicas sobre a construção da ponte. Mas o governo convenceu o MPF/SE de que ajustes no projeto seriam feitos e, por isso, obteve o aval do órgão para realizar as duas audiências públicas, uma na Barra dos Coqueiros e outra na capital. Dois dias após audiência em Aracaju, Mitidieri assinou o edital de licitação da ponte, com previsão de abertura de propostas em dezembro. A procuradora informou que o MPF mantém a recomendação, com o objetivo de complementar os estudos ambientais, incluindo tanto os aspectos técnicos quanto a consulta às comunidades tradicionais e pescadores, que é obrigatória.

 

Intervalo bíblico sancionado

A prefeita de Aracaju Emília Corrêa (PL) sancionou integralmente o projeto de lei que institui o chamado “intervalo bíblico” nas escolas públicas da capital. Assinaram o decreto, além da mandatária, os secretários de Governo, pastor Itamar Bezerra (esposo da prefeita), e da Educação, Edna Amorim. De autoria do vereador bolsonarista Pastor Diego(PP), a proposta transformada na Lei nº 6.175/2025 foi aprovada em julho na Câmara Municipal, e “dispõe sobre a garantia da liberdade de reunião religiosa entre alunos durante o intervalo escolar nas instituições de ensino do município de Aracaju”. A liberdade religiosa já está prevista na Constituição, desde que seja uma manifestação realmente espontânea por parte de alunos e não articulações proselitistas orquestradas por instituições religiosas. Em Aracaju, a lei busca garantir a implantação de “intervalos bíblicos”, que podem ser definidos como reuniões de grupos de estudantes para leitura da Bíblia e louvores na hora do recreio nos pátios ou auditórios das escolas públicas. O projeto, porém, passou pela Câmara de Vereadores e a lei foi sancionada pela prefeita sem a manifestação dos professores e nem do Conselho Municipal de Participação e Promoção da Igualdade Racial (Comppir). 

 

Salário mínimo

O governo Lula (PT) enviou ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2026, que prevê um salário mínimo de R$ 1.631. O valor é R$ 113 maior que o atual (R$ 1.518) ou 7,44% em termos nominais. O reajuste foi calculado com base na projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 12 meses até novembro de 2025, estimado em 4,78%. Além disso, incorpora a nova regra estabelecida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e aprovada no final do ano passado, que limita o crescimento real do salário mínimo a 2,5% acima da inflação do ano anterior, política atrelada ao arcabouço fiscal. A proposta ainda pode ser alterada ao longo do ano, por decisão do governo ou do Congresso Nacional.

 

Energia cara

Em setembro, a conta de energia continuará cara, arrochando o bolso do consumidor. A Aneel vai manter a bandeira vermelha, patamar 2, cujo acréscimo é de R$ 7,87 para cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. Durante os meses de julho e agosto, os brasileiros já pagaram a luz mais cara com a bandeira vermelha, patamar 1, corroendo a renda e aumentando a inflação. A justificativa da Aneel é a redução do volume de chuvas nas regiões onde estão instaladas as hidrelétricas.

 

Selic não vai baixar

A taxa Selic permanecerá em 15%, apesar da nova queda  na projeção de inflação de 2025, de 4,86% para 4,85%, segundo o boletim Focus do Banco Central (BC), divulgado nesta segunda-feira, 1. Esta é a décima semana seguida que os juros se mantêm nesse nível, o maior em quase 20 anos. Além disso, é a décima quarta semana consecutiva de queda da estimativa de inflação. Recentemente, o presidente do BC, Gabriel Galípolo, voltou a sinalizar que o Copom não tem a intenção de cortar os juros tão cedo.

 

Sem servidores, sem meio-ambiente

O Brasil sofre a devastação de áreas verdes, e isso se deve em parte ao desmonte do serviço público. Em 2009, o país contava com cerca de 1.800 agentes ambientais federais. Em 2021, esse número despencou para apenas 630, uma redução de mais de 65% no efetivo de fiscais responsáveis por  vistoriar, embargar, autuar, e coibir crimes ambientais em todo o país. Em junho deste ano, o número subiu para 771 fiscais, mas ainda muito distante da necessidade. O número de autuações por crimes ambientais também sofreu uma redução expressiva. Entre 2010 e 2022, os autos de infração aplicados caíram mais de 55% – de 19.645 registros, em 2010, para 8.391, em 2021. A tendência de queda se manteve mesmo com o aumento dos alertas de desmatamento, queimadas e garimpo ilegal. O encolhimento do quadro de fiscais não se resume ao governo de Jair Bolsonaro (2019–2022), mas se aprofundou nele, um período marcado por perseguições a servidores, congelamento de concursos, cortes orçamentários e tentativas de militarização da estrutura ambiental, além da flexibilização e desregulamentação ambiental.