STJ tem projeto aprovado para criar 330 funções comissionadas para os gabinetes dos ministros. PEC 66 teve votação adiada, mas ainda ameaça servidores. Simone Tebet defende corte de isenções fiscais. Tarifaço impacta geração de empregos e até arrecadação previdenciária. Pesquisa aponta que, em sete anos, a população 0,1% mais rica do Brasil abocanhou 85% do crescimento da renda. Justiça italiana nega pedido de prisão domiciliar a Carla Zambelli. Veja o Giro de Notícias desta semana.

330 FCs

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3181/25, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autoriza a criação de 330 funções comissionadas FC-6, destinadas aos gabinetes dos 33 ministros da referida Corte. A nova função terá um valor de R$3.663,71, e a previsão é que custará ao órgão R$8,7 milhões em 2025 e R$17,5 milhões a partir de 2026, considerando os valores atuais de remuneração. Segundo o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, cada gabinete é composto por 38 servidores, dos quais 24 são efetivos, sendo 22 ocupantes de funções comissionadas. O relator do projeto, deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), disse que a medida visa enfrentar a crescente complexidade dos processos e a consequente necessidade de profissionais qualificados e comprometidos com a excelência na prestação jurisdicional, e que as funções comissionadas contribuirão para reduzir a rotatividade de pessoal qualificado. O PL segue agora para análise e votação no Senado Federal. A melhor forma de atender a complexidade dos processos, cumprir com excelência a prestação jurisdicional e evitar a rotatividade ainda é, sem dúvida, o aumento salarial, que atinja toda a categoria e reconheça o valor do trabalho de cada servidor. 

Ameaça aos servidores

A votação da PEC 66/2023, que limita o pagamento de precatórios por estados e municípios e autoriza novo prazo de parcelamento para débitos previdenciários, prevista para acontecer quarta-feira, 20, foi adiada. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, atendeu ao pedido do líder em exercício do governo, o senador Rogério Carvalho (PT-SE), em razão da licença médica do relator da matéria, senador Jaques Wagner (PT-BA). A PEC 66  foi aprovada em primeiro turno no mês de julho, com 62 votos favoráveis e quatro contrários. O texto — que também permite que estados e municípios adotem regras mais rígidas do que as previstas na reforma da previdência, incluindo aumentos nas alíquotas de contribuição dos servidores públicos — aguarda agora a votação final. Se aprovada em segundo turno pelo Plenário do Senado — tendo já passado pela Câmara dos Deputados —, a PEC vai à promulgação, tornando-se uma nova emenda constitucional.

Cortar isenções

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, defende uma revisão criteriosa dos subsídios e incentivos fiscais da União, que somam R$ 678 bilhões em 2025. Para ela, enfrentar o tema é essencial para preservar o equilíbrio das contas públicas. Do total de subsídios, R$ 563 bilhões correspondem a gastos tributários, ou seja, renúncia de receitas decorrente de isenções fiscais. Outros R$ 125 bilhões estão ligados a benefícios creditícios e financeiros. Tebet afirma que um corte inicial de 10% pode ser um ponto de partida, mas considera ainda a medida "absolutamente insuficiente" diante da dimensão do problema.

Consequências do tarifaço

Um estudo do Dieese, encomendado por centrais sindicais, mostra que as tarifas impostas pelo presidente dos Estados Unidos Donald Trump ao Brasil em defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) podem impactar 726,7 mil empregos, afetar a arrecadação da Previdência Social e o pagamento do FGTS. O levantamento, que exclui os setores fora do tarifaço, aponta ainda queda de R$ 11,01 bilhões na arrecadação de impostos, R$ 14,33 bilhões na massa salarial e 3,31 bilhões na arrecadação do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), com impacto negativo de 0,37% no PIB (Produto Interno Bruto).

Ricos mais ricos

Uma pesquisa publicada no site Fiscal Data aponta que, entre 2017 e 2023, ocorreu no Brasil uma intensificação da concentração de renda, especialmente entre os brasileiros super-ricos. Com base nas declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física, o estudo identificou que o grupo dos 0,1% mais ricos — cerca de 160 mil pessoas — abocanhou 85% do crescimento da renda no período. Outro dado é que a renda média da população adulta brasileira cresceu 1,4% ao ano acima da inflação. Já os super-ricos tiveram ganhos muito acima disso: 1% (1,6 milhão de pessoas) teve crescimento anual de 4,4%; 0,1%, alta de 6,9% por ano; e 0,01%, avanço de 7,9% ao ano, mais que o crescimento médio da economia chinesa no mesmo período. Lucros e dividendos distribuídos por empresas, que são isentos de Imposto de Renda, são o principal motivo para essa concentração. Segundo o estudo, 66% do aumento da renda do 0,1% mais rico vieram desses lucros, não do trabalho. Os super-ricos ganham R$ 516 mil por mês em média. Ao mesmo tempo, a renda oriunda de salários e benefícios caiu entre os super-ricos, sinalizando um processo de pejotização — quando profissionais altamente qualificados abrem empresas para receber sua remuneração como pessoa jurídica, pagando menos imposto.

Não para Zambelli

A Justiça da Itália recusou o pedido da representação da deputada Carla Zambelli (PL-SP) para cumprir prisão em casa. A defesa de Zambelli alegava que a prisão era ilegal, argumentando que não havia mandado internacional válido, que não existia pedido formal de extradição e que o sistema prisional italiano seria inadequado para seu estado de saúde. Os magistrados rejeitaram todas as alegações, considerando inclusive que seu nome estava na lista vermelha de procurados pela Interpol. Carla Zambelli foi condenada no início de junho pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por planejar, junto ao hacker Walter Delgatti, uma invasão aos sistemas virtuais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde tentou inserir documentos falsos. Ela foi condenada a pena de 10 anos de prisão e a perda de mandato. Após a sentença, fugiu para a Itália, onde permaneceu foragida por pouco mais de um mês.