O Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, que visa descongelar gratificações e promoções no serviço público, pode ser apreciado na Câmara dos Deputados logo após o recesso parlamentar. A aprovação do regime de urgência indica a relevância e a necessidade de celeridade na tramitação de uma medida que busca corrigir uma situação imposta pela pandemia.

O texto propõe uma alteração na Lei Complementar 173/2020, que, durante a pandemia de COVID-19, suspendeu a contagem de tempo de serviço para fins de progressão, promoção e a concessão de benefícios como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio. 

Durante a pandemia, o então presidente Bolsonaro condicionou ajuda a estados e municípios à suspensão de promoções, progressões nas carreiras dos servidores. É fundamental reconhecer que o servidor público não deve ser penalizado indefinidamente por um cenário extraordinário.

De autoria da deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO), o PLP 143/2020, busca beneficiar profissionais da educação pública, garantindo a contagem do tempo de serviço congelado. No entanto, a proposta ganhou amplitude com o PLP 55/2023, apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT-PR), que sugere estender essa reparação a todo o funcionalismo público, incluindo servidores das esferas federal, estadual e municipal.

Veneri considera que a discussão desse projeto é fundamental para reverter perdas na carreira dos funcionários públicos, principalmente, por excluir o período do cálculo para tempo de serviço e outras vantagens. 

Se aprovado, o projeto segue para análise do Senado.