A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 15, a PEC 66/2023, que muda as regras dos precatórios. A boa notícia é que a emenda 5, que pretendia impor aos municípios, estados e Distrito Federal a adoção da reforma da previdência de 2019, ficou de fora.

Considerada inconstitucional, a emenda 5 já tinha sido rejeitada na  Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). Os prefeitos continuaram com o lobby pela aprovação da emenda  na Comissão Especial, mas os destaques ficaram para ser votados em plenário.

No entanto, como sofreu alterações na Câmara, o texto agora voltará ao Senado, que pode acabar incluindo a reforma da previdência na proposta.

Sobre a PEC

De autoria do Senado, a PEC retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026; limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios; e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União.

O texto aprovado prevê:

• o parcelamento das dívidas dos municípios, incluindo as previdenciárias (RGPS e RPPS) e fundadas com a União; 

• novo modelo de quitação de precatórios pelos municípios; 

• programa de regularização previdenciária; 

• desvinculação de receitas; 

• não incidência do Pasep em recursos do RPPS.