STF mantém a exigência do NS para técnicos do MPU. PL pretende proibir descontos automáticos de associações nos benefícios do INSS. Outro projeto propõe criar um botão de emergência em aplicativos de transporte. Atualização da NR-1, que prevê punições para empresas que não tomarem medidas de saúde mental para funcionários, entra em vigor, mas autuações só ocorrerão daqui a um ano. Empresa que realiza o Rock in Rio se envolve mais uma vez em trabalho escravo. Este é o Giro de Notícias de hoje. Confira!

 

NS para o MPU

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na última sexta, 23, a ADI 7710, que questionava a exigência de nível superior para técnicos do Ministério Público da União (MPU). A ADI foi apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. O relator, ministro Dias Toffoli, votou pela improcedência da ação, sendo seguido por outros sete ministros. Assim, por 8×3, os ministros reconheceram a constitucionalidade do NS como requisito de ingresso no cargo. Votaram para rejeitar a ADI os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin. Já os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes votaram a favor da ação. 

 

Por causa da fraude

Depois do escândalo da fraude do INSS, cuja investigação ainda está em curso, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência para um projeto de lei (PL 1846/25) que proíbe o desconto automático de mensalidades de associações e sindicatos nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com isso, o projeto irá ser votado direto no Plenário, já na próxima semana, sem precisar passar por aprovação das comissões da Casa. A mensalidade associativa é uma contribuição que aposentados, pensionistas ou pessoas de uma determinada categoria profissional pagam periodicamente para integrar uma associação, sindicato ou entidade de classe sem fins lucrativos que representa os interesses de seus afiliados.

 

Socorro nos transportes por app

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 28, o Projeto de Lei 2.922/2022, que cria o Protocolo de Emergência Justa e Ágil (Proteja). Com o objetivo de garantir segurança a usuários e trabalhadores, a proposta determina que empresas de transporte por aplicativo ofereçam um botão de emergência visível, silencioso e funcional em todas as telas do app acessível tanto a passageiros quanto a motoristas. A ideia é que o botão virtual, ao ser acionado, permita comunicar-se com a polícia, compartilhar dados da corrida, como localização em tempo real, informar identidade de motorista e passageiro e manter registros com data, hora, localização e medidas adotadas. O texto agora segue para o Senado.

 

Saúde mental no trabalho

Entrou em vigor nesta segunda-feira, 25,  a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que prevê punição às empresas que não tomarem medidas contra riscos psicossociais no ambiente de trabalho. No entanto, o governo decidiu que as empresas ainda não serão autuadas em caso de violação aos direitos. Durante o primeiro ano, a atualização terá caráter “educativo e orientativo”. Com isso, punições só entrarão em vigor em 25 de maio de 2026. Nas fiscalizações, que já podem acontecer, os auditores analisam dados de afastamentos por doenças ou acidentes, questões relacionadas a assédio moral, sobrecarga, falta de apoio, pressão por metas, além da rotatividade de funcionários. Também conversam com os trabalhadores e examinam documentos para identificar possíveis situações de risco.

 

Festa para uns, trabalho escravo para outros

E por falar em fiscalização, a Rock World, empresa responsável pela organização de festivais como Rock in Rio e The Town, foi incluída pelo Ministério do Trabalho e Emprego no cadastro de empregadores responsabilizados por mão de obra análoga à de escravo, conhecida como Lista Suja. Em dezembro do ano passado, uma força-tarefa de auditores fiscais e procuradores do Ministério Público do Trabalho da 1ª Região concluiu operação que resultou no resgate de 14 pessoas submetidas a condições de trabalho análogas ao de escravo no festival. A Rock World afirma que as irregularidades trabalhistas teriam sido praticadas pela empresa terceirizada FBC Backstage Eventos Ltda. 

 

Resgate

O resgate teve início em 22 de setembro durante fiscalização para verificar se os expositores, comerciantes e contratantes de músicos estavam cumprindo as obrigações trabalhistas. Parte dos trabalhadores eram levados a dobrar a jornada por dias seguidos na esperança de receber mais, chegando a trabalhar por 21 horas em um único turno e descansando por apenas três horas antes de retomar o serviço. Os trabalhadores dormiam no chão, em cima de jornais ou papelão, usavam banheiros improvisados e não recebiam alimentação adequada. Segundo a fiscalização, os trabalhadores estavam submetidos a condições degradantes, jornadas exaustivas e trabalho forçado, três elementos que configuram a escravidão contemporânea de acordo com o artigo 149 do Código Penal. A FBC Backstage Eventos Ltda já havia entrado na Lista Suja em abril. E não é a primeira vez que o Rock in Rio se envolve em trabalho escravo.

 

Punição

Foram lavrados 21 autos de infração contra a FBC Backstage Eventos Ltda, empresa contratada, e 11 contra a realizadora do evento, Rock World S.A. De acordo com a força-tarefa, a empresa organizadora do evento deixou de garantir medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço, demonstrando falta da devida diligência no tocante ao cumprimento da legislação trabalhista por parte da empresa contratada.