Em abril deste ano, o ministro Gilmar Mendes suspendeu todos os processos judiciais relacionados à "pejotização", que consiste na contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas, uma forma de burlar a legislação trabalhista. Essa decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) representa mais uma investida contra a competência da Justiça do Trabalho. 

Além do objetivo de liberar amplamente as formas de terceirização e contratação precária, essa suspensão explicita o desmonte de direitos trabalhistas, a precarização da Justiça do Trabalho e o aprofundamento da reforma trabalhista.

São vários os riscos caso a competência para julgar casos de "pejotização" seja transferida para a Justiça Comum, entre eles:

• Enfraquecimento da proteção ao trabalhador: a Justiça do Trabalho possui expertise e um histórico de decisões que visam proteger os direitos trabalhistas, considerando a vulnerabilidade do empregado na relação de trabalho. Essa proteção pode ser diluída na Justiça Comum;

• Aumento da insegurança jurídica: a falta de familiaridade da Justiça Comum com as especificidades do direito do trabalho pode gerar decisões menos especializadas e aumentar a insegurança jurídica para ambas as partes envolvidas;

• Sobrecarga da Justiça Comum: a Justiça Comum já lida com um grande volume de processos, e a transferência de milhares de ações sobre "pejotização" pode sobrecarregar ainda mais o sistema, resultando em maior lentidão na resolução dos casos.

• Dificuldade de acesso à justiça: a estrutura da Justiça do Trabalho é mais acessível aos trabalhadores, muitas vezes dispensando custas processuais iniciais. Uma mudança de competência pode dificultar o acesso à justiça para trabalhadores com menos recursos.

O Sindjuf/SE manifesta seu veemente posicionamento em defesa da competência da Justiça do Trabalho para julgar os casos de "pejotização" e quaisquer outros processos que versem sobre relações de trabalho. Retirar essa atribuição da Justiça especializada representa um grave retrocesso social, fragilizando a proteção dos direitos conquistados pelos trabalhadores ao longo da história. O Sindjuf/SE se coloca frontalmente contra qualquer tentativa de desmonte da Justiça do Trabalho, instituição essencial para a garantia de um ambiente de trabalho justo e para a resolução de conflitos entre capital e trabalho, pilares de uma sociedade democrática e equilibrada.