O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou partes de um projeto de lei (PL 4015/2023) que visava ocultar os salários de juízes, promotores e procuradores. O projeto, que tipifica como crime hediondo homicídios e lesões corporais contra membros do Judiciário e Ministério Público, continha um dispositivo, um "jabuti", alterando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essa alteração condicionava a divulgação de dados pessoais dessas autoridades à avaliação do risco inerente às suas funções.

A redação desse artigo abria a possibilidade de instituições restringirem o acesso aos contracheques de magistrados, procuradores, defensores públicos e oficiais de Justiça, alegando risco à sua integridade. O Congresso Nacional aprovou o projeto no início de abril.

Na justificativa para o veto, Lula argumentou que a LGPD já oferece proteção suficiente a essas informações. Ele afirmou que os trechos vetados poderiam restringir a transparência e a fiscalização dos gastos públicos pela sociedade, especialmente em relação à remuneração dos profissionais em questão. 

Lula também vetou os trechos que determinavam a alocação prioritária e imediata de policiais civis e federais para a segurança de oficiais de justiça em casos de necessidade. O presidente justificou que essa medida poderia comprometer a disponibilidade dos policiais para outras atividades de segurança pública.

O Congresso agora decidirá se mantém ou derruba os vetos presidenciais.

Permaneceu no texto a parte que aumenta a pena para homicídios de membros do Poder Judiciário e funcionários do sistema prisional cometidos em razão do exercício do cargo.