A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, em reunião com organizações sindicais parceiras, deu início à organização da coleta das 171 assinaturas necessárias para viabilizar a PEC que propõe a revogação da Emenda Constitucional 19/1998 e mantém o RJU dos servidores públicos. 

A proposta, de autoria da deputada Luciene Cavalcante (Psol/SP), faz parte dos esforços legislativos do coletivo na luta pelo restabelecimento do Regime Jurídico Único.

No dia 11 de março, a Frente Parlamentar promoveu, na Câmara dos Deputados, o seminário “O Fim do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos – A EC 19/98 e a ADI 2135”, reunindo parlamentares, especialistas e entidades representativas do funcionalismo público para debater os efeitos da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que validou a EC 19/98, permitindo o fim do Regime Jurídico Único (RJU) e, portanto, múltiplos regimes de contratação no serviço público, bem como sobre seus impactos no serviço público brasileiro.

Na ocasião, o grupo debateu sobre o risco de precarização das carreiras públicas. O advogado e assessor jurídico de entidades sindicais Luís Fernando Silva alertou para os riscos da fragmentação dos vínculos e sugeriu a interposição de embargos de declaração após a publicação do acórdão do STF. Também foi apresentada a possibilidade de uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), desta vez para contestar o mérito da EC 19/98.

A supervisora do escritório regional do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Mariel Angeli Lopes, expôs dados preocupantes sobre a crescente fragilização no setor público e alertou para a precarização da previdência social. Segundo ela, haverá mais de 200 mil aposentadorias até 2034 e, caso essas pessoas não se aposentem pelo RJU, as contribuições sofrerão muito impacto com aumento de alíquotas sobre os inativos.

Com informações da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público