Acontece na manhã de hoje, 11 de março, o seminário "O Fim do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos: A EC 19/98 e a ADI 2135", realizado no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.

Organizado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Serviço Público, o evento contará com a participação de especialistas jurídicos, parlamentares e representantes do funcionalismo para debater o fim do RJU e suas implicações para os servidores e serviços públicos. 

O evento é aberto ao público e tem como objetivo fornecer uma compreensão abrangente do contexto histórico do RJU, seus impactos e perspectivas futuras para os servidores e a administração pública.

Entenda o caso

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 6 de novembro de 2024, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).

A ADI contestava a validade de dispositivos da Emenda Constitucional (EC) 19/98, conhecida como a Reforma Administrativa de 1998, alegando que eles violavam princípios da administração pública e prejudicavam os direitos dos servidores. Esta emenda alterou o artigo 39 da Constituição Federal, retirando a obrigatoriedade do regime jurídico único (RJU) e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas federais, estaduais e municipais, e flexibilizando, assim, o regime jurídico único dos servidores públicos e permitindo a adoção de diferentes formas de contratação.

O STF, no entanto, entendeu que não houve irregularidades no processo legislativo de aprovação da emenda e validou a constitucionalidade da Reforma Administrativa de 1998.

Quem defende a mudança argumenta que a flexibilização do regime de contratação é necessária para modernizar a administração pública e torná-la mais eficiente. Exatamente o mesmo discurso falacioso usado a favor da PEC 32 (reforma administrativa).

É preciso, porém, compreender os graves riscos que o serviço público e toda a sociedade correm com esta decisão: precarização das relações de trabalho, desvalorização salarial, inconsistência e descontinuidade no atendimento, submissão dos trabalhadores contratados a padrinhos políticos e, consequentemente, aumento da corrupção.