Um levantamento da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) apontou 10 projetos em tramitação no Congresso Nacional que podem impactar os servidores públicos, especialmente os do Poder Judiciário. A recente eleição dos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados também deve influenciar a tramitação de tais projetos.

Veja a seguir os 10 projetos:

1. PEC 32/2020 – Reforma Administrativa
Propõe mudanças na estrutura do serviço público, alterando regras de contratação, estabilidade e benefícios dos servidores.
 

2. PEC 6/2024 – PEC Social
Visa criar novas políticas sociais que podem impactar o orçamento do serviço público, entre elas  o fim da taxação previdenciária de aposentados e pensionistas..
 

3. PEC 66/2023 – Pagamento de Precatórios
Trata do pagamento de precatórios, questão que afeta diretamente os servidores que aguardam valores devidos pelo governo.
 

4. PL 2447/2022 – Acúmulo de Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) e Porte de Arma para Servidores do Judiciário
Permite a acumulação da GAS com funções comissionadas e assegura o porte de arma para servidores do Judiciário.
 

5. PL 2721/2021 – Regulamentação do Extrateto
Busca regulamentar o teto remuneratório no serviço público, podendo afetar a remuneração de servidores que recebem acima do limite constitucional.
 

6. PEC 10/2023 – Parcela Mensal de Valorização por Tempo de Exercício
Cria uma gratificação adicional baseada no tempo de serviço para servidores e membros do poder.
 

7. PEC 139/2015 – Fim do Abono de Permanência
Propõe extinguir o abono de permanência, benefício concedido a servidores que continuam na ativa após preencherem os requisitos para aposentadoria.
 

8. PL 4015/2023 – Reconhecimento de Atividade de Risco
Reconhece determinadas funções no serviço público como atividades de risco, influenciando benefícios e aposentadorias especiais.
 

9. PLP 454/2014 – Aposentadoria Especial para Servidores com Deficiência
Estabelece critérios específicos para a aposentadoria de servidores com deficiência.
 

10. PEC 8/2021 – Limitação de Decisões Monocráticas no STF
Restringe o poder dos ministros do Supremo Tribunal Federal de tomarem decisões individuais que impactam políticas públicas.