No Giro de Notícias, o Sindjuf/SE traz para os servidores um breve resumo de alguns dos principais acontecimentos da semana com impacto político, econômico e social.

 

Reforma ampliada

Reforma trabalhista pode ser aplicada a contratos anteriores à lei. Foi o que decidiu o Tribunal Superior do Trabalho (TST) nesta segunda-feira, 25. A decisão segue a tese formulada pelo relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, O caso concreto que motivou o julgamento trata do processo de uma trabalhadora que processou um frigorífico de Rondônia para receber pelas horas de deslocamento no ônibus fornecido pela empresa no período entre 2013 e 2018. Com a decisão do TST, as horas devem ser pagas pelo empregador até 10 de novembro de 2017, um dia antes da entrada em vigor da lei. A tese deverá ser aplicada a todos os processos semelhantes que estão em tramitação na Justiça do Trabalho no país.

 

Bolsonaro indiciado

A Polícia Federal (PF) divulgou nesta terça-feira, 26, o relatório sobre a tentativa de golpe de Estado que culminou no indiciamento do ex-presidente Bolsonaro e mais 36 pessoas. Segundo o documento, o ex-chefe do Executivo tinha “pleno conhecimento” do plano, e os andamentos eram reportados a ele diretamente ou por intermédio de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do então presidente. A PF afirma que as evidências colhidas indicam que Jair Bolsonaro sabia do planejamento operacional (Punhal Verde e Amarelo), bem como das ações clandestinas praticadas sob o codinome Copa 2022. Conforme a PF, o plano Punhal Verde e Amarelo previa o assassinato do presidente Lula, do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) - na época, presidente do TSE. Segundo a investigação, o plano foi impresso no Palácio do Planalto pelo general e ex-ministro interino da Secretaria Geral da Presidência Mário Fernandes. 

 

Bolsonaro indiciado II

A investigação aponta ainda que “Bolsonaro, com apoio do núcleo jurídico da organização criminosa, elaborou um Decreto que previa uma ruptura institucional, impedindo a posse do governo legitimamente eleito, estabelecendo a Decretação do Estado de Defesa no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral e a criação da Comissão de Regularidade Eleitoral para apurar a “conformidade e legalidade do processo eleitoral”, acrescenta o relatório. E mais: Bolsonaro realizou pessoalmente ajustes na minuta do decreto presidencial e convocou os Comandantes das Forças Militares no Palácio da Alvorada para apresentar o documento e pressionar as Forças Armadas a aderirem ao plano de abolição do Estado Democrático de Direito. 

 

Planos de saúde abusivos

O governo federal, através da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), instaurou um processo administrativo contra 14 planos de saúde por cancelarem de forma unilateral contratos, além de práticas consideradas abusivas por parte das operadoras. Segundo o órgão, que é vinculado ao Ministério da Justiça, um estudo detalhado de monitoramento de mercado apontou irregularidades nas rescisões de contratos dos planos de saúde, o que viola o Código do Consumidor e as normas do setor de saúde suplementar. Antes, a Senacon já havia solicitado às operadoras esclarecimentos sobre os cancelamentos unilaterais. Entre as empresas processadas, estão Unimed Nacional, Bradesco Saúde, Amil, Sulamérica, Hapvida, Porto Seguro, Allcare, Prevent Sênior e Qualicorp.

 

Contra a desapropriação

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a desapropriação para reforma agrária de propriedades rurais improdutivas. Trata-se do PL 2502/24, apresentado pelo deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) e relatado por José Medeiros (PL-MT). O texto diminui para 50% o percentual mínimo para que uma terra seja considerada produtiva, que devem ser calculados ao longo de 10 anos. Dessa forma, propriedades de qualquer tamanho podem ser utilizadas somente pela metade, ignorando sua função social, e não poderão ser utilizadas na reforma agrária. Atualmente, a legislação brasileira considera improdutiva qualquer propriedade rural cuja utilização da terra seja inferior a 80%. Além disso, o grau mínimo de eficiência da terra, que hoje é exigido em 100% ou mais, poderá ser reduzido para 50%, beneficiando proprietários que usam suas terras para especular no mercado imobiliário ao invés de produzir. Agora, o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovado, estará pronto para ser votado no Plenário da Câmara.

 

PEC do Ab0rto

Outra matéria aprovada, desta vez na CCJ, foi a PEC 164/2021, que proíbe a realização de aborto até mesmo nos casos previstos em lei, como gravidez por estupro, feto anencéfalo e risco de vida para a mãe. Apresentada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha, a PEC pretende prever a “inviolabilidade da vida desde a concepção”. Na CCJ, o texto contou com 35 votos favoráveis - entre eles o da deputada por Sergipe Delegada Katarina (PSD) - e 15 contrários. Agora, a proposta deverá passar por uma comissão especial e, depois, se pautada, será votada no Plenário da Câmara. Se aprovada, isto é, obtiver pelo menos, 308 votos favoráveis, seguirá para o Senado.

 

A favor das cotas

Na semana passada, foi aprovado na Câmara dos Deputados o projeto de lei que aumenta de 20% para 30% a reserva de vagas em concursos públicos federais para pessoas pretas ou pardas, além de aumentar o alcance das cotas para indígenas e quilombolas. O projeto foi aprovado por 241 votos a 94, com duas abstenções, e agora retorna para o Senado onde passará por mais uma votação. Dos oito deputados federais por Sergipe, apenas três participaram da votação: Delegada Katarina (PSD), Ícaro de Valmir (PL) e Yandra Moura (União Brasil). Todos eles votaram a favor do projeto. Estiveram ausentes nessa sessão os deputados Gustinho Ribeiro (Republicanos), João Daniel (PT), Nitinho (PSD), Rodrigo Valadares (União Brasil) e Thiago de Joaldo (PP). Vale destacar que o PL e o Novo foram os únicos partidos a orientar seus parlamentares a votar contra a proposta. Apesar disso, Ícaro de Valmir não seguiu o partido. As outras legendas orientaram voto favorável ao projeto.