Rodrigo Pacheco (PSD-MG) diz ver “vício de inconstitucionalidade” na proposta de emenda à Constituição que autoriza o Congresso Nacional a revogar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Para o presidente do Senado, a palavra final sobre conflitos jurídicos é necessariamente do Poder Judiciário, através da Suprema Corte do país.

A PEC a que se refere é a 28/24, encabeçada pelo deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) e admitida pela Comissão de Constituição e Justiça  (CCJ) da Câmara dos Deputados, na última quarta-feira, 9. 

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já sinalizou a aliados que não deve dar andamento à tramitação da proposta.

Pacheco defende, porém,  a PEC 8/21, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que restringe decisões monocráticas dos magistrados, afirmando não ser razoável que leis aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo presidente da República sejam declaradas inconstitucionais por apenas um ministro da Corte.

Ambas as PECs fazem parte do pacote de medidas - chamado “pacote Anti-STF” - aprovadas pela CCJ na semana passada. O intuito é limitar os poderes de ministros do Supremo em meio à tensão entre os Poderes Judiciário e Legislativo.