O Congresso Nacional orquestra mais uma rasteira nos servidores públicos. A PEC 139/2015 está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e já tem parecer favorável do relator Gilson Marques (Novo/SC). 

 

A proposta visa acabar com o direito dos servidores públicos ao recebimento de abono de permanência, uma importante forma de manter os rendimentos. Todos sabemos que a aposentadoria traz a desvantagem da redução na remuneração, visto que benefícios como o auxílio-alimentação são cortados e que o servidor público continua contribuindo para a Previdência mesmo aposentado. 

 

O abono de permanência, assegurado pela Emenda Constitucional nº 41 de 2003, beneficia não somente o trabalhador, mas também os órgãos e a sociedade, com o trabalho de servidores experientes e dedicados. E mais: o abono de permanência ajuda a amenizar a defasagem de servidores, por exemplo, no Poder Judiciário, que, sem a reposição de cargos vagos, gera sobrecarga de trabalho e estresse aos servidores da ativa.

 

Vai-e-vem

De autoria do Poder Executivo, a PEC 139 foi apresentada em 2015 com a justificativa de que o abono havia sido instituído em um momento de redução do quadro do funcionalismo com o objetivo de evitar evasão do capital humano importante para a manutenção dos serviços públicos, mas que, em 2014, os quadros foram recuperados. Outro argumento é que o abono representa 11% dos vencimentos do servidor, o mesmo percentual da contribuição previdenciária, e que o fim do benefício geraria economia aos cofres públicos.

 

Ao iniciar sua tramitação na CCJ em 2016, a proposta ganhou como relator o então deputado André Fufuca, que não apresentou parecer. Em 2019, foi designado um novo relator, o deputado Gilson Marques (Novo/SC), que apresentou relatório pela admissibilidade da proposta. No entanto, aquela legislatura foi encerrada sem que a matéria fosse votada. 

 

Na legislatura seguinte, Marques deixou de ser membro da CCJ, retornando em junho de 2023, Seu parecer foi mantido. Em 11 de setembro deste ano, o deputado deixou a comissão mais uma vez e voltou dois dias depois, em 13 de setembro, data que foi novamente designado relator da PEC 139/2015.

 

Embora o status atual da PEC 139/2015 na CCJ seja “aguardando parecer do relator”, o deputado Gilson Marques já se mostrou favorável à aprovação pela constitucionalidade da matéria. Além disso, o Partido Novo tem um histórico de votar contra os servidores públicos.

 

De acordo com o rito de tramitação, após passar pela CCJ, essa proposta deve ser encaminhada para uma Comissão Especial. 

 

Com informações do Sindjus/DF