O procurador-geral da República, Paulo Gonet, ingressou, no dia 30 de agosto, com duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF). Gonet questiona o NS para os técnicos do PJU e do MPU. A ADI 7709, do PJU, está sob relatoria do ministro Cristiano Zanin; já a ADI 7710, do MPU, está a cargo do ministro Dias Toffoli.

Em março deste ano, o STF formou maioria durante julgamento virtual da Corte para rejeitar a ADI 7.338/DF que também contestava o NS, mas neste caso, somente no PJU. Em seu voto, o ministro Edson Fachin destacou que a Lei 14.456/22 apenas modificou o requisito de escolaridade para ingresso no cargo de técnico judiciário, não modificou as competências das carreiras, não alterou a competência dos analistas, nem admitiu que quem não estivesse habilitado realizasse tarefas complexas.

Na época, Fachin ainda consultou as advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sobre a constitucionalidade da Lei 14.456/22, e ambos os órgãos confirmaram sua legalidade. Até mesmo a Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestou pelo não conhecimento da ADI 7338/DF. Ao ministro Fachin, a PGR apontou que, além de o Congresso Nacional ter reconhecido a constitucionalidade do processo legislativo, a Advocacia-Geral da União (AGU) entendeu que não estavam presentes os pressupostos de admissibilidade da ação e, portanto, considerou improcedente o pedido.