Acontece hoje, 19, no Pleno da OAB Nacional, sessão que julgará proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o nível superior (NS) na Lei 14.456/22, nono item da pauta. 

Um pedido de vista coletivo na sessão do dia 17 de junho havia adiado o processo.  A relatora, conselheira América Cardoso Barreto Lima Nejaim (SE), já votou pela inconstitucionalidade da Lei 14.456/22 e para que a OAB ingresse com ADI contestando o nível superior para técnico judiciário. Outros conselheiros se manifestaram, e as bancadas do DF e do Paraná adiantaram o seu voto pela constitucionalidade da Lei 14.456/22, reconhecendo a legitimidade do NS.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu sobre esse tema ao negar seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.338/DF, que contestava o NS para os técnicos do PJU.