Notícias

Auxílio-transporte: servidores do TRT20 têm direito reconhecido

02/04/24 às 14:28 por Sindjuf/SE
  • Compartilhar via Facebook
  • Compartilhar via Twitter
  • Compartilhar via Whatsapp
  • Compartilhar via Email

 

 

O Sindjuf/SE ajuizou ação civil pública contra o não pagamento do auxílio-transporte aos servidores do TRT20, determinado pelo ato normativo 21/2018 do próprio tribunal. O ato trouxe um artigo que limita a concessão do benefício a servidores cujos deslocamentos se dão “dentro de uma mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídos”.

 

Desse modo, considerando que as cidades de Sergipe não constituem grandes centros urbanos que se encaixam nessas categorias, o auxílio-transporte acabou por ser extinto antes mesmo de ser pago a algum servidor.

 

O juízo da 1ª Vara Federal reconheceu que a exigência estabelecida pelo ato do TRT20 criou um requisito não previsto na legislação, ressaltando, inclusive, que o auxílio-transporte é devido mesmo aos servidores que usam veículo próprio para deslocamento ao local de trabalho.

 

Portanto, a sentença da juíza Telma Maria Machado determina que o auxílio seja pago, sem a condição criada pelo ato 21/2018, e que o TRT20 não condicione o pagamento do auxílio ao uso de transporte coletivo ou à apresentação de passagens e tickets.

 

Embora ainda caiba recurso, segundo o coordenador-geral do Sindjuf/SE, Nicodemos Sá, a sentença da 1ª Vara Federal representa conquista importante para os servidores do TRT da 20ª Região, sobretudo para aqueles que trabalham nas varas do Interior do Estado, e corrige distorção histórica, haja vista que o auxílio-transporte é concedido para os servidores da Justiça Eleitoral e da Justiça Federal, não havendo qualquer justificativa para a não percepção pelo servidor da justiça do trabalho.

 

Confira abaixo a sentença na íntegra. 

 
Clique na imagem para ampliar